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06/12/2018 17h49
Executivo esclarece que Decreto não visa descumprir ordem judicial

Em Nota publicada na tarde desta quinta-feira (6), no site da Procuradoria Geral do Estado, o Governo do Estado do Maranhão esclarece que o Decreto 35.594, de 3 de dezembro de 2018, não visa descumprir ordem judicial.

O objetivo essencial do decreto, segundo o governo, é adotar medidas preventivas a fim de racionalizar o cumprimento e aplicação de vantagens salariais. 
 
Diante dos devidos esclarecimentos acerca do Decreto 35.594, prestados pelo Poder Executivo, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) enfatiza que se manterá vigilante no sentido de garantir a independência funcional dos magistrados e a efetividade das suas decisões. Destaca, ainda, que essa garantia reapresenta um fator essencial ao estado democrático e à estabilidade social.

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