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24/10/2018 15h33
CNJ nega provimento ao recurso da OAB/MA contra norma do Tribunal de Justiça,

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em acórdão publicado nesta terça-feira (23/10), manteve a decisão monocrática que julgou improcedente o recurso em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005105-94.2014, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil. No PCA, a entidade se insurgiu contra ato do Tribunal de Justiça que versa sobre o acesso dos jurisdicionados e dos advogados às Coordenadorias Cíveis e Criminais, ao Plenário do Tribunal e às Secretarias das Varas. Clique aqui para ler o acórdão.

Por maioria, o Conselho negou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça, determinando que o PCA seja arquivado. 

Ainda em 2014, a AMMA e a AMB ingressaram no processo, em defesa da resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão que resguarda a autonomia do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Maranhão argumentou, em sua defesa, que a norma adotada no âmbito das Coordenadorias, Plenário e Secretarias das Varas teve por finalidade zelar pela ordem e organização dos trabalhos nas serventias do Poder Judiciário, de acordo com o disposto no artigo 125 da Constituição Federal.

O CNJ acatou a fundamentação de que a norma fixada pelo TJMA não se configurou, nesse caso, violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, mas a devida conciliação dos princípios constitucionais envolvidos, preservando-se, de um lado, a prerrogativa dos tribunais de organizarem os seus serviços, sem deixar de respeitar o princípio de que o advogado é indispensável à administração da justiça.

 


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