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20/03/2019 08h27
A realidade sobre a Jurisdição Delegada Previdenciária

Marco Adriano Ramos Fonsêca
Juiz de Direito da 1ª Vara de Pedreiras/MA
3º Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)
 
Em matéria jornalística divulgada no site Valor Econômico, sob o título “INSS gasta R$ 92 bi com benefícios concedidos judicialmente”, o atual Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, declarou que as varas federais têm expertise para processos relacionados à Previdência Social, o que não aconteceria com a Justiça Estadual, afirmando que “muitas das fraudes contra a Previdência envolvem o Poder Judiciário e a Justiça Estadual. Não por problemas da Justiça Estadual, mas sim por indução a erro".
 
Tal afirmação que imputa de forma conjectural e generalizada a prática de atos fraudulentos no âmbito da justiça estadual, atribuindo a “pecha” de conluio processual de advogados que se aproveitariam da suposta “falta de especialização dos juízes estaduais na matéria”, além de manifestamente desrespeitosa e depreciativa ao valoroso trabalho desempenhado por Juízes Estaduais de toda a Federação, evidencia o desprestígio por parte do referido agente público quanto a verdadeira realidade da Jurisdição Delegada em matéria previdenciária.
 
A competência delegada previdenciária encontra-se consagrada no art. 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que “serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal[..].”
 
O referido comando constitucional reflete a opção do Constituinte Originário de 1988 em permitir maior acesso à Justiça justamente por parte da população mais carente, residente nas pequenas cidades do interior, que não são dotadas de Varas Federais, mas que integram Comarcas da Justiça Estadual, materializando ao pleno exercício da cidadania e o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).
 
Nesse cenário, não se pode olvidar o expressivo número de benefícios previdenciários e assistenciais pleiteados por segurados especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, e a dificuldade de acesso à justiça impacta na própria subsistência daqueles que dependem da atuação jurisdicional para o reconhecimento do seu direito.
 
Registre-se, por oportuno, que o acréscimo de demandas previdenciárias perante a Justiça Estadual deve-se a vários aspectos, entre eles o maior número de varas estaduais instaladas no interior, proporcionando maior capilaridade do que a Justiça Federal, que geralmente se instala apenas em cidades de grande porte.
 
No Maranhão, a título de exemplo, existem atualmente 116 comarcas instaladas no interior do Estado, enquanto a Justiça Federal encontra-se situada em apenas 04 cidades do interior (Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz), todas com mais de 100 mil habitantes.
 
Outros fatores podem ser citados, ainda, tais como o aumento da população idosa; a interiorização dos cursos jurídicos, proporcionando maior acesso à formação jurídica e estimulando a permanência de advogados nas cidades do interior; e principalmente a deficitária estrutura de atendimento da autarquia previdenciária federal, com reduzido número de servidores, especialmente médicos peritos, o que compromete a apreciação administrativa dos pedidos de benefícios, impondo aos cidadãos mais simples longos deslocamentos para realização de perícias, o que evidencia a necessidade de adoção de medidas efetivas pelo INSS para garantir ao cidadão o pleno acesso ao serviço público.
 
Por fim, a afirmação do Presidente do INSS de que os Juízes Estaduais não seguem a jurisprudência mostra-se desarrazoada e inverídica, posto que os Juízes Estaduais ao serem investidos da competência delegada, em verdade, atuam como se Juízes Federais fossem, e ao proferirem sentenças seguem as orientações interpretativas dos Tribunais Regionais Federais, pacificadas em súmulas e recursos repetitivos, havendo expressivo índice de confirmações das sentenças de primeira instância.
 
Em verdade, a competência delegada tem grande impacto no judiciário estadual, conforme revela o estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012, indicando que na época tramitavam perante a justiça estadual 27% dos 7,4 milhões de processos da justiça federal.
 
Ademais, não existe previsão de nenhuma compensação dos custos arcados pela justiça estadual com a manutenção de infraestrutura material e de pessoal utilizados na tramitação dos processos federais, sendo suportados exclusivamente pelos orçamentos dos tribunais estaduais, o que viola o Pacto Federativo aplicável ao Poder Judiciário.
 
Atento a essa realidade, o CNJ divulgou em seu site no dia 13 de março de 2019, que atualizará as informações sobre o número de processos de competência delegada, e incentivará boas práticas adotadas pelos tribunais federais e dos estados.
 
Conforme afirmado pelo conselheiro Márcio Schiefler: “O foco do Judiciário é o melhor atendimento ao cidadão. E as matérias da chamada competência delegada muitas vezes são aquelas que atendem a população mais carente. Qualquer melhora nessa área tem impacto imediato nesse segmento da população”.
 
Portanto, a jurisdição delegada federal deve ser interpretada à luz do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, proporcionando efetivo acesso à Justiça mais próxima, e tratando-se de direito fundamental deve ser assegurada a maior eficácia possível, viabilizando a concretização do objetivo republicano de promoção do bem de todos, sem distinção, sob pena de violação do princípio da justiça social e da vedação do retrocesso.


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