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18/12/2007 11h12
RESOLUÇÃO 12/2007 - Institui o Regimento Interno

RESOLUÇÃO N.º 12/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 
 

              Institui o Regimento Interno do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA. 
               

                     O PRESIDENTE DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do dia 30 de novembro de 2007, 

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir o Regimento Interno do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA. 
 

PARTE I

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA  

TÍTULO I

DO CONSELHO  

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO  

Art. 2º. O Conselho Regional de Representantes da Associação dos Magistrados do Maranhão - CORRE-AMMA, com atribuição consultiva prevista no artigo 30 do Estatuto da AMMA e regulamentado pela Resolução nº. 002, de 12 de janeiro de 2007, em reunião ordinária ocorrida em 30 de novembro de 2007, aprova o presente texto como seu regimento interno. 

Art. 3º. O Conselho de Representantes tem sede na Cidade de São Luís-MA, com funcionamento no edifício da Associação dos Magistrados do Maranhão, podendo, eventualmente, reunir-se em qualquer outro local, por determinação da sua mesa diretora ou a requerimento da maioria de seus membros. 

Art. 4º. O Conselho de Representantes será presidido pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, sendo composto por doze membros, eleitos dentre associados com efetiva atuação nas delimitações regionais fixadas na Resolução 002/2007. 

Art. 5º. Os Representantes serão nomeados pelo Presidente da AMMA, depois de homologada a escolha pela Diretoria Executiva, para cumprirem seu mandato.  

§1º. O mandato é de dois anos contados ininterruptamente a partir da posse, preservando-se mesmo no caso de alteração de comarca, ainda que para região diversa.  

§2º. Nenhum Representante Regional poderá voltar a integrar o Conselho seja pela mesma Região ou por Região diversa, consecutivamente, após cumpridos dois mandatos.  

Art. 6º. Os Representantes Regionais tomam posse formalmente perante o Presidente do Conselho, com a assinatura do termo respectivo.  

Parágrafo único. O prazo para a posse é de quinze dias contados da nomeação, salvo motivo de força maior.  

CAPÍTULO II

DOS REPRESENTANTES 

Art. 7º. Os Representantes Regionais têm as seguintes obrigações:

I - participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados, ordinária ou extraordinariamente;

II - guardar sigilo das providências deliberadas pelo Conselho ou pelos seus órgãos que tenham caráter reservado na forma do art. 54 deste Regimento;

III - acusar os impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-as de imediato à Presidência;

IV - despachar, nos prazos legais, as petições ou expedientes que lhes forem dirigidos;

V - desempenhar as funções de Relator nos processos que lhes forem distribuídos, elaborando e assinando as respectivas decisões adotadas pelo Conselho;

VI - desempenhar, além das funções próprias do cargo, as que lhes forem delegadas pelo Estatuto da AMMA, Resolução 002/2007, por este Regimento, pelo Plenário e pelo Presidente.  

Parágrafo único. Os Representantes Regionais terão as mesmas prerrogativas, impedimentos constitucionais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, enquanto perdurar o mandato.  

Art. 8º. Os Representantes Regionais têm os seguintes direitos:

I - tomar lugar nas reuniões do Plenário ou das comissões para as quais hajam sido eleitos, usando da palavra e proferindo voto;

II - registrar em ata o sentido de seus votos ou opiniões manifestados durante as reuniões do Plenário ou das comissões para as quais hajam sido eleitos, juntando, se entenderem conveniente, seus votos;

III - eleger e serem eleitos integrantes de comissões instituídas pelo Plenário;

IV - elaborar projetos, propostas ou estudos bem como opinar e propor medidas políticas e administrativas de interesse da magistratura como um todo e, especificamente, da região que representa, apresentando-los nas reuniões plenárias, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes;

V - requisitar da AMMA as informações que considerem úteis para o exercício de suas funções;

VI - requerer à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do Conselho;

VII - requerer a inclusão na ordem de trabalhos das reuniões do Plenário ou das comissões de assunto que entendam dever ser objeto de deliberação e propor ao Presidente do Conselho a realização de reuniões extraordinárias;

VIII - propor a convocação de especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o Conselho entenda conveniente;

IX - obter informações sobre as atividades do Conselho, tendo acesso a atas e documentos a elas referentes;

X - pedir vista de processos.  

Art. 9º. A renúncia ao cargo de Representante Regional deverá ser formulada por escrito ao Presidente do Conselho, que a comunicará ao Plenário na primeira reunião que se seguir, informando, inclusive, as providências adotadas para o preenchimento da referida vaga.  

Art. 10. A licença do Representante Regional será requerida com a indicação do período, começando a correr do dia em que passar a ser usufruída.  

Art. 11. Os Membros do Conselho serão substituídos em suas eventuais ausências e em caso de impedimentos:

I - o Presidente do Conselho por quem o Estatuto da AMMA assim determinar;

II - o Coordenador-Geral, pelo Representante Regional presente com maior tempo como associado;

III - o Presidente e ou Relator de qualquer das Comissões, pelo Representante Regional mais antigo entre os seus membros, prevalecendo, em caso de igualdade temporal, a condição daquele que possuir maior idade.  

Art. 12. Os Representantes Regionais perderão os seus mandatos:

I - em virtude de condenação, pelo Conselho de Ética, por atitude incompatível com as de membro da Associação;

II - em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por invalidez.

III - por afastamento do Representante Regional dos quadros da Associação. 
 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 13. São órgãos do Conselho:

I - o Plenário;

II - a Presidência;

IV - a Coordenação-Geral;

V - as Comissões.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO  

Art. 14. O Plenário do Conselho, presidido pelo Presidente, é constituído por todos os Representantes empossados.  

Art. 15. Ao Plenário do Conselho compete as atribuições previstas nos art. 7º da Resolução nº 002 de 12 de janeiro de 2007. 

Art. 16. O Plenário estará validamente constituído quando presente o quorum mínimo de sete de seus integrantes, incluindo aí o Presidente ou seu substituto.  

Art. 17.  As sessões do Plenário poderão ser ordinárias ou extraordinárias.  

§1º. As sessões ordinárias serão realizadas bimestralmente, em dias úteis, cujo calendário será aprovado previamente.  

§2º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, fora do calendário semestral estabelecido, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, para o estudo e a deliberação sobre temas relevantes e urgentes.  

§3º. O Presidente convocará sessão extraordinária, que se realizará em até quinze dias, quando requerida pelo Conselho, que indicará o tema objeto de análise.  

Art. 18. A convocação das sessões plenárias expressará a ordem do dia da reunião, encaminhando-se aos Representantes Regionais a documentação pertinente a cada um dos pontos incluídos em pauta.  

Art. 19. As decisões do Plenário do Conselho e das comissões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Representantes Regionais presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de quorum qualificado.  

Art. 20. São competências da Presidência nas reuniões plenárias:

I - dirigir os debates e as deliberações, podendo limitar a duração das intervenções;

II - dispor sobre a suspensão da sessão quando houver motivo relevante e justificado, fixando a hora em que deva ser reiniciada, sempre dentro das vinte e quatro horas seguintes;

III - proferir voto em caso de empate.  

Art. 21. De cada sessão plenária do Conselho será lavrada uma ata pelo Secretário-Geral ou por quem regularmente o substitua.  

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA  

Art. 22. O Conselho de Representantes Regionais será presidido pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, ou quem estatutariamente o substitua.  

Art. 23. São atribuições do Presidente, além das previstas no art. 22 do presente Regimento e de outras que lhe sejam conferidas por lei:

I - velar pelas prerrogativas do Conselho;

II - dar posse aos Representantes Regionais;

III - convocar e presidir as sessões plenárias do Conselho, dirigindo-lhe os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o presente Regimento;

IV - decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Plenário, quando entender necessário;

V - executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho de Representantes Regionais;

VI - autorizar o pagamento de despesas referentes ao fornecimento de material ou prestação de serviços, para o regular exercício das atividades do conselho.  
 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO-GERAL  

Art. 24. Compete ao Coordenador-Geral auxiliar a Presidência do Conselho em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como fazer defesa das sugestões do Conselho em reunião da Diretoria Executiva.  

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES  

Art. 25. O Plenário poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e atividades específicas de interesse do Conselho ou relacionados com suas competências.  

Parágrafo único. Cada uma das comissões será composta por três membros, cumprindo ao Associado mais antigo a Presidência da Comissão. Quando for estritamente necessário, a comissão poderá sugerir ao Conselho a contratação de assessorias e auditorias, que deliberará sobre a sua necessidade e encaminhará solicitação à Diretoria Executiva da AMMA.  

Art. 26. Cada comissão comunicará ao Presidente do Conselho os assuntos e proposições firmados em seu âmbito, que providenciará a devida inclusão da matéria na ordem do dia do Plenário.  
 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES  

Art. 27. As sessões serão públicas, salvo quando os sigilos constitucionais e o direito à intimidade determinarem o contrário.  

Art. 28. Nas sessões do Plenário e das Comissões, observar-se-á a seguinte ordem:

I - verificação do número de Conselheiros;

II - discussão e aprovação da ata anterior;

III - apreciação da pauta.  

Art. 29. Na discussão dos temas em pauta, será dada a palavra ao Conselheiro Relator, primeiramente, para, em no máximo cinco minutos, expor suas razões de voto. 

Art. 30. Após explanação do Conselheiro Relator, poderá o Representante que deseja pronunciar-se por três minutos, fazendo inscrição prévia, antes da votação, pelo tempo de três (03) minutos, no máximo, por uma única vez. 

Art. 31. Depois de encerrado os debates, serão tomados os votos dos Conselheiros presentes, nominalmente. 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, passando a decisão a integrar o texto deste Regimento se aprovado pela maioria de dois terços (2/3) do total de Conselheiros.  

Art. 33. O mandato do atual Conselho terminará, excepcionalmente, em abril de 2009, data em que será dada posse aos novos conselheiros eleitos. 

Art. 34. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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