Resoluções
18/08/2016 21h44
RESOLUÇÃO 01/2016 - Acrescenta o §3º ao art. 1º da Resolução nº 08/2007

Regula o pagamento de pecúlio aos beneficiários indicados pelos associados da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão da Diretoria Executiva do dia 08 de janeiro de 2016

RESOLVE:

Acrescenta o §3º ao art. 1º da Resolução nº 08/2007 que institui o regulamento do pagamento de pecúlio aos beneficiários indicados pelos associados da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 1º da Resolução nº 08/2007 da AMMA que passa a ter a seguinte redação:

“1º(...)

§3º Os beneficiários do pecúlio possuem o prazo decandencial de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o benefício.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís, 13 de janeiro de 2016.

Juiz Gervásio Protásio dos Santos Junior

Presidente AMMA


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