Resoluções
28/01/2009 10h22
RESOLUÇÃO 03/2009 - Comissão de Prerrogativas da AMMA

RESOLUÇÃO Nº. 03/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 

              Institui e regulamenta a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.  

         O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, considerando a decisão da Diretoria Executiva do dia 16 de janeiro de 2009, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Criar a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, com o objetivo de opinar acerca dos casos de assistência jurídica e política, formulados, ou não, pelos associados, emitindo, quando solicitado, parecer fundamentado, cabendo a decisão final à Diretoria Executiva.  

Art. 2º. Compete a Comissão de Direitos e Prerrogativas:

I - Avaliar a conveniência de apoio jurídico, ou administrativo, ou político quando solicitado, ou não, por associado, emitindo parecer, se for o caso;

II - Prestar assistência ao associado que, no exercício da função tiver prerrogativa ameaçada ou afetada;

III - Acompanhar o andamento das demandas administrativas ou judiciais em que for parte a AMMA, inclusive aquelas em substituição aos associados; 

§ 1º. A Diretoria de Prerrogativas será composta por três magistrados.  

§2º. Os membros da comissão serão convidados, indicados e nomeados pelo presidente da AMMA, após aprovação dos nomes, por maioria de votos, pela Diretoria Executiva. 

§3º. Os membros da comissão de prerrogativas terão autonomia plena e o término do seu mandato coincidirá com o término do mandato da Diretoria Executiva, salvo se esse mesmo órgão destituí-lo, mediante motivo justificado, por voto da maioria dos seus membros, ou se houver renúncia. 

§4º. Em casos urgentes, os membros da Comissão de Prerrogativas poderão agir em defesa do associado ad referendum.  

Art. 3º. Compete ao Presidente da Comissão de Prerrogativas:

I - Elaborar a política de direitos e prerrogativas para AMMA;

II - Levar ao conhecimento das autoridades competentes, após ouvir o Presidente da AMMA, fatos que caracterizem lesões ou ameaças aos direitos e prerrogativas dos magistrados associados;

III - Sugerir e propor medidas que julgar necessárias ao perfeito funcionamento da Comissão de Prerrogativas;

IV - Representar a Comissão nos atos e solenidades; 

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, e na ausência deste o secretário.  

Art. 5º. Compete aos membros da Comissão de Prerrogativas:

I - Deliberar sobre assuntos de interesse da Comissão;

II – Elaborar parecer, em prazo razoável, nos casos que lhes forem submetidos à apreciação;

III - Elaborar planos ou projetos para o bom desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;

IV - Informar toda e qualquer ameaça ou lesão aos direitos e prerrogativas dos magistrados associados;

V - Comparecer às reuniões da Comissão; 

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 

Gervásio Protásio dos Santos Júnior

Presidente


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