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16/03/2018 18h59
Tribunal acolhe pleito da AMMA e mantém licença-prêmio a magistrados

O Tribunal de Justiça acolheu pleito da Associação dos Magistrados no Processo nº 108852018, determinando que seja dado prosseguimento aos requerimentos de concessão de licença-prêmio formulados por magistrados no âmbito do TJMA.
 
Tal concessão, segundo a AMMA, encontra-se prevista no art. 81, §§4º, 5º, 6ª e 7º, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC 14/1991), com a redação dada pela Lei Complementar n. 27, de 27 de julho de 1995.
 
Com base nesta fundamentação, a Associação dos Magistrados solicitou ao Tribunal de Justiça que fosse reconhecido que a suspensão das demandas judiciais que versam sobre a “concessão de licença-prêmio a magistrados, com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público”, decorrente da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 1.059.466 – AL, não alcança os requerimentos de concessão e/ou pagamento de conversão em pecúnia de licença-prêmio formulados no âmbito do TJMA, devendo ser regularmente admitidos e processados os procedimentos administrativos que versem sobre tal questão.
 
A analisar o Processo nº 108852018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, acolheu o pleito da AMMA, determinando que seja dado prosseguimento aos requerimentos de licença-prêmio protocolados por magistrados.
 
Em sua decisão, o presidente do Tribunal reconheceu a legalidade da concessão e conversão em pecúnia de licença-prêmio por força de legislação específica no Estado do Maranhão, considerando não haver qualquer impedimento ao prosseguimento dos pedidos em trâmite na seara administrativa no TJMA

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