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08/03/2018 12h25
CNJ ratifica improcedência de PCA da OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento nesta terça-feira (6), negou provimento ao recurso em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005105-94.2014, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do qual a entidade se insurgiu contra ato do Tribunal de Justiça que versa sobre o acesso dos jurisdicionados e dos advogados às Coordenadorias Cíveis e Criminais, ao Plenário do Tribunal e às Secretarias das Varas. Clique aqui para ler a decisão em grau de recurso.

A AMMA ingressou no processo na condição de terceiro interessado, em defesa da resolução do Tribunal que resguarda a autonomia do Poder Judiciário.

A norma fixada pelo Tribunal está prevista na Resolução 18/2014, publicada no Diário da Justiça Estadual de 25 de agosto de 2014. O CNJ já havia julgado improcedente o pedido inicial da OAB no PCA, acolhendo a defesa apresentada pela AMMA e Tribunal de Justiça. Clique aqui para ler a decisão monocrática na inicial.

O Tribunal de Justiça do Maranhão argumentou, em sua defesa, que a norma adotada no âmbito das Coordenadorias, Plenário e Secretarias das Varas teve por finalidade zelar pela ordem e organização dos trabalhos nas serventias do Poder Judiciário, de acordo com o disposto no artigo 125 da Constituição Federal.

“Não se configurou, nesse caso, violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, mas a devida conciliação dos princípios constitucionais envolvidos, preservando-se, de um lado, a prerrogativa dos tribunais de organizarem os seus serviços, sem deixar de respeitar o princípio de que o advogado é indispensável à administração da justiça", afirmou o TJMA.

Em seu voto, o relator do PCA, conselheiro Veltércio de Oliveira, concluiu que “o ato normativo impugnado não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

O relator justificou, ainda, estar ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado no cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual, não acolhendo procedente o pedido de atuação de controle do CNJ, julgando improcedente o pedido. Clique para ler a decisão monocrática


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