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07/03/2018 16h04
Pleito atendido: TJMA determina segredo de justiça em prioridade de precatórios

O Tribunal de Justiça, atendendo pleito da Associação dos Magistrados (AMMA), determinou que os pedidos de prioridade para recebimento de precatórios que tenham como fundamento a existência de doença grave pelos titulares magistrados e servidores, sejam mantidos em segredo de justiça.

A decisão é do juiz auxiliar da Presidência do TJMA, André Bogéa Pereira Santos, ao julgar o Processo Administrativo Nº. 6078/2018, instituindo portaria a ser cumprida pela Coordenadoria de Precatórios.

A portaria determina que a Coordenadoria de Precatórios garanta o segredo de justiça e a privacidade pessoal e financeira dos credores de precatórios que sejam portadores de doenças, conforme prevê o § 2º, artigo 100 da Constituição Federal.

O ofício da AMMA encaminhando o pleito foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça no dia 30 de janeiro de 2018.   

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