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21/02/2018 17h49
TJMA aprova pleito da AMMA e assina quatro editais de remoção da Comarca da Ilha

O Tribunal de Justiça, em sessão plenária nesta quarta-feira (21), aprovou o pleito da Associação dos Magistrados (AMMA), contido no processo 5478/2018, determinando a retomada das expedições de editais e a regular tramitação dos processos de remoção/promoção, especialmente para entrância final.

A sessão plenária contou com a presença do presidente da AMMA, juiz Angelo Santos, que fez a sustentação oral defendendo o pleito.

Os processos de remoção e promoção estavam suspensos desde o dia 13 de dezembro, em razão do Processo nº 53261/17- Projeto de Lei Complementar que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
 
Ao defender o pleito durante a sessão do TJMA, o juiz Angelo Santos tomou por base os artigos 83 da LOMAN, 1º §1º da Resolução 106 do CNJ e o 144 do RITJMA - que garantem que a movimentação na carreira constitui direito do magistrado legalmente assegurado. E estando o cargo vago, a forma legítima de preenchimento é mediante, conforme o caso, remoção ou promoção, não havendo espaço para alegações de conveniência e de oportunidade ou exercício do poder discricionário - incluída a discussão de um projeto de lei por mais relevante que seja.
 
Segundo ele, o ano de 2017 destacou-se pela grande movimentação na carreira, o que foi, sem dúvidas, uma grande conquista para a Magistratura, com protagonismo fundamental do Tribunal de Justiça que atuou de forma decisiva na criação de vagas e expedição dos respectivos editais.
 
Ao final da sessão plenária, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, assinou quatro editais de remoção da Comarca da Ilha
 
 

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