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09/11/2017 12h20
Auxílios pagos aos magistrados têm previsão legal, esclarece presidente da AMMA

A Magistratura Nacional completará três anos sem que tenha sido contemplada com o reajuste anual de vencimento, conforme o art.37, X da Constituição Federal. O alerta foi feito nesta quinta-feira (9), pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos.
 
Segundo o presidente da AMMA, a omissão do Congresso Nacional em não incluir o reajuste dos subsídios dos magistrados brasileiros na proposta orçamentária de 2018, coloca a Magistratura em situação inferior a todas as outras carreiras, contempladas com aumento de vencimentos no mesmo período.
 
Angelo Santos esclarece, também, que todos os auxílios recebidos pela Magistratura Nacional são garantidos pelo Supremo Tribunal Federal, que na condição de guardião da Constituição Federal, jamais declarou a inconstitucionalidade dos mesmos.
 
O auxílio-moradia, por exemplo, está previsto no art. 65, II da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estando em sintonia com a Constituição Federal.
 
Além de haver previsão legal, Angelo Santos esclarece que os auxílios pagos aos magistrados do Maranhão não são recebidos automaticamente, necessitando de preenchimento de requisitos e, principalmente, de pedido expresso junto ao Tribunal de Justiça.
 
“O Tribunal de Justiça jamais pagou qualquer auxílio ilegal ou inconstitucional à Magistratura maranhense, zelando pela transparência e probidade na administração do Judiciário maranhense”, afirma o presidente da AMMA.
 
Angelo Santos disse, ainda, ter estranhado a postura de um juiz maranhense, que após ter recebido por longo tempo tais auxílios, vem agora abdicar dos mesmos, alegando ‘inconstitucionalidade’, sem qualquer menção de devolução dos valores percebidos. “A manifestação é pura hipocrisia e visa colocar a opinião pública com a utilização de argumentos distorcidos contra a magistratura que vem prestando relevante serviço ao país”.


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