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23/09/2017 11h37
Juiz Nilo Ribeiro é o novo diretor técnico da Câmara Nacional de Precatórios

A utilização dos recursos dos depósitos judiciais como forma de pagamento de precatórios foi a temática discutida durante a abertura da programação vespertina do 1º Seminário Nacional de Precatórios, realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta sexta-feira (22). O evento, que acontece na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), contou com a participação do coordenador de Precatórios do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, aclamado novo diretor técnico da Câmara Nacional de Precatórios.
 
Os juízes Edvaldo de Souza Rebouças Neto, gestor de precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), e José Nilo Ribeiro Filho, trataram, respectivamente, da Lei Complementar nº 151/2015 e da Emenda Constitucional 94/2016, normas que regulamentam a matéria. O painel foi presidido pelo juiz Rômulo Veras Holanda, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
 
A Lei Complementar nº 151/2015 permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte. Já a Emenda nº 94/2016 instituiu um novo regime de pagamento de precatórios e estabeleceu o pagamento dessas dívidas até 2020. A EC 94 ajustou as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009.
 
Entre as novidades estabelecidas pela EC 94 está a possibilidade do uso de depósitos judiciais e administrativos para quitar essas dívidas. De acordo com a norma, 75% do total de depósitos poderão ser direcionados à quitação dos precatórios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Quanto aos demais depósitos judiciais da localidade (município, estado, Distrito Federal ou União), relativos a causas entre particulares, os governos podem usar até 20% dos recursos em juízo, exceto daqueles de natureza alimentícia. Para utilizar esse dinheiro, os governos devem criar um fundo garantidor composto dos outros 80% dos depósitos.
 
Em decisão liminar recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi determinado que o dinheiro de contas de depósitos judiciais seja usado para pagar precatórios atrasados constituídos até o dia 25 de março de 2015.
 
Na mesma decisão, foi estabelecido que os estados e municípios transfiram esse dinheiro diretamente da conta dos depósitos para as contas destinadas ao pagamento de precatórios, sem passar pelas contas dos tesouros públicos; e que os constituam imediatamente o fundo garantidor, composto de 80% dos depósitos judiciais referentes a litígios entre particulares, sem envolvimento do ente interessado no uso do dinheiro para pagamento de precatórios.


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