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04/04/2017 10h14
AMMA lança carta aos senadores maranhenses e pede rejeição ao PLS 280/2016

Em Carta Aberta aos senadores maranhenses, lançada nesta terça-feira (4/3), a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) manifestou o seu repúdio ao PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e cria regras de Direito Penal e Processo Penal contra os próprios magistrados.

Na carta, a AMMA esclarece os prejuízos que a aprovação do PL 280/2016 representa ao Judiciário e à sociedade, ao tempo em que solicita o apoio dos senadores do Maranhão para que o projeto seja rejeitado no Senado Federal.

Abaixo, a carta na íntegra: 
 
CARTA ABERTA AOS SENADORES MARANHENSES

São Luís, 03 de abril de 2017

Excelentíssimos senadores,

Ao tempo em que manifesta o seu repúdio ao PLS 280/2016, o qual define os crimes de abuso de autoridade e cria regras de Direito Penal e Processo Penal em face de magistrados, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) solicita o apoio dos representantes do Maranhão no Senado Federal para que o projeto seja rejeitado.

De início, a proposta legislativa, por tentar deturpar o poder-dever do Judiciário de combater a corrupção, lavagem de dinheiro e mau uso do patrimônio público, se apresenta como grave atentado à independência e à autonomia da Magistratura, bem com fere frontalmente a harmonia e a separação dos Poderes, conforme determina o artigo 2º da Constituição Federal.
 
Na realidade, o propósito do PLS 280/2016 é criar a intimidação prévia à punição, em que as autoridades que não tiverem suas decisões mantidas pelos Tribunais Superiores estarão submetidas a processos e condenações no âmbito administrativo e judicial, causando hesitação no momento de receber denúncias ou punir grandes autoridades políticas. 
 
O citado projeto desconfigura a própria essência da democracia, por agir na contramão do anseio popular que, conforme pesquisa realizada no próprio site do Senado (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377), deseja que sejam investigados e punidos os desmandos e os atos de corrupção e não aqueles que atuam em sua apuração.
 
De certo, O PLS 280/2016 visa, nitidamente, cercear o combate à corrupção e só contará com o apoio de parlamentares que o utilizarão como forma de retaliação às condenações já praticadas, o que não se espera de Vossas Excelências, senadores maranhenses.
 
Por todo exposto é que a AMMA solicita aos senadores do Maranhão que cumpram com seus deveres de probidade e ética pública, votando contra o Projeto de Lei 280/2016, de modo a afastar essa clara tentativa de intimidar a integridade das instituições judiciárias.
 
Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA

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