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22/02/2017 16h19
AMMA pleiteia criação de Vara para julgamento de organizações criminosas

Em requerimentos encaminhados à Presidência do Tribunal da Justiça e à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, a AMMA solicita a criação de uma unidade judicial especifica para processamento e julgamento de todos os delitos envolvendo atividades de organização criminosa no Maranhão, conforme previsto na Recomendação nº 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O pleito é uma das deliberações da Diretoria Executiva, durante reunião realizada no dia 17 de fevereiro.

A AMMA requer que a unidade seja composta por, no mínimo, três juízes auxiliares de entrância final, com abrangência em todo território estadual e que as decisões sejam tomadas de forma colegiada, conforme o item 2, “e”, da mencionada Recomendação do CNJ, o qual estipula que as varas especializadas em crime organizado contenham mais de um juiz, bem como estrutura material e de pessoal especializado compatível com sua atividade.

O pedido tem, também, como fundamento, a Lei 12.694 de 2012, a qual dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e que tem por objetivo garantir aos magistrados e servidores segurança e proteção para o exercício de suas atribuições.

De acordo com a AMMA, já existe sinalização positiva da Superintendência da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, com base em experiências positivas do Ministério Público e da própria Secretaria na criação de um trabalho conjunto para o combate ao crime organizado.

Outro dado importante destacado no requerimento da AMMA, é que estados como Minas Gerais e Pará já regulamentaram a formação de um colegiado para o processo e julgamento em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, conforme, respectivamente, Resolução nº 706/2012 (MG) e Resolução nº 008/2007 (PA).


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