A AMMA está encaminhando ofício a todos os diretores de Fóruns da Justiça estadual para que informem acerca das reais necessidades de cada uma das unidades quanto ao uso de veículos para auxiliar na prestação jurisdicional. De posse das informações, a AMMA vai reivindicar o total cumprimento da Resolução nº 83 do CNJ e da Resolução nº 32 do próprio Tribunal de Justiça, que regulamentam o uso de carros oficiais no Judiciário do Maranhão.
A Resolução do CNJ foi publicada no dia de 10 de junho de 2009, impondo aos Tribunais rigorosa disciplina quanto ao uso dos carros oficiais, porém, no Maranhão, até o momento a norma não foi cumprida integralmente, haja vista a grande concentração da frota na sede do Judiciário, muitos dos quais para uso exclusivo dos desembargadores, enquanto unidades do interior carecem de veículos para atividades jurisdicionais.
O CNJ classificou os veículos oficiais de uso dos Tribunais em três espécies: veículos de representação, transporte institucional e de serviços, todos eles destinados, exclusivamente, ao serviço público do órgão a que estejam vinculados.
A Resolução determina que só têm direito ao uso de veículos oficiais de representação os ministros de Tribunais superiores, presidentes, vice-presidentes e corregedores dos Tribunais. E mais: todos os veículos oficiais do Judiciário deverão ter placa de bronze ou identificação nas laterais, fato que até agora não foi integralmente cumprido pelo Tribunal do Maranhão com relação aos veículos de tranporte institucional.
Na mesma Resolução o CNJ estipulou prazo até o dia 31 de outubro de 2009 para que os Tribunais publicassem a primeira listagem dos carros oficiais, especificando as categorias a que cada um pertence, mas somente em dezembro, após requerimento da AMMA é que a relação foi publicada no site do TJMA.
De acordo com as informações, existem 102 veículos de TJMA, dos quais 83 distribuídos na capital e 19 no interior. Somente possuem carros as Comarcas de Imperatriz (8), Açailândia (1), Bacabal (1), Balsas (1), Caxias (2), Paço do Lumiar (1), Pedreiras (1), Santa Inês (1), Zé Doca (1) e Timon (2).
Dos veículos que estão na capital, 26 são da categoria institucional e estão à disposição dos desembargadores; 23, sendo três motos, estão à disposição somente da Divisão de Transporte na categoria serviços e 46 estão locados ao TJMA.
O relatório aponta que existem, ainda, 17 veículos à disposição da Diretoria de Transporte do TJMA na categoria serviços e 18 à disposição da Diretoria de Transporte da Corregedoria Geral, também, na categoria serviços.
Os números apresentados pelo TJ comprovam que ainda não foi feita a total adequação da frota do Judiciário maranhense, conforme a norma estipulada pelo CNJ. De acordo com o presidente Gervásio Santos, até o momento as Resoluções do CNJ e do próprio TJMA ainda não surtiram o efeito a que se propõem.
“Não conseguimos alcançar o objetivo principal da norma que é destinar a frota do Judiciário para auxiliar na execução das atividades jurisdicionais, em especial no interior do estado”, complementou Gervásio.
O resultado dessa má distribuição é que poucas unidades judiciais do Estado possuem veículos, citando como exemplos Comarcas de grande demanda processual como Chapadinha, Coroatá e Barra do Corda, de entrância intermediária. Há também a situação delicada da Vara de Infância de Timon, que tem muita atividade em face da aproximação com Teresina e nenhum veículo.
Além de garantir a melhoria da prestação jurisdicional em todo o estado, a AMMA defende que a redistribuição dos carros oficiais, que hoje se concentra na sede do Tribunal de Justiça, favoreceria, também, o maior controle do uso de combustível, com a consequente redução dos gastos visivelmente desnecessários.