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06/05/2016 15h20
Foro Privilegiado

 Em face do exercício da magistratura por mais de duas décadas, foi possível observar que o cometimento de qualquer ilícito, com conotação criminosa, quando submetido a julgamento, o defensor sempre procura pautar suas razões em argumentos que o faça fugir do rigoroso procedimento imposto pela Corte Popular de 1º grau, representada pelo Tribunal do Júri. Prefere o enquadramento para que o julgamento ocorra de forma singular. Salvo engano, o fenômeno psicológico daí decorrente, teria suas bases assentadas na ideia de que o julgador monocrático, mediante convincentes argumentos, nesse campo, poderia, com mais facilidade livrar o réu da reprimenda legal. Nesse aspecto, também transborda o pensamento de que os Tribunais são mais inacessíveis quanto aos apelos da defesa técnica.

Ressalta-se que o entendimento narrado, via de regra e, no primeiro momento, somente alcança os mais humildes que se encontram fora das benesses do poder, notadamente as de escopo decorrentes da política. Para estes, por iniciativa própria, sabiamente, foi introduzido no texto da Constituição Federal e também nas Cartas Estaduais, o nefasto instituto denominado “Foro Privilegiado”.

Vale observar que a organização jurídica brasileira tem suas bases assentadas no princípio da dupla jurisdição, cabendo ao Juízo de 1º Grau, o chamado julgamento monocrático, com uma única particularidade, constituída pelo Tribunal do Júri Popular, destinado, entretanto, a julgar somente quatro espécies de crimes, todos dolosos contra a vida, que são: o homicídio, a tentativa de homicídio, o infanticídio e também a indução ao suicídio. Os demais delitos de natureza criminosa são subordinados ao procedimento singular. De qualquer decisão cabe o recurso especifico ou apropriado, para o Juízo de 2ª Instância, compreendido pelos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais. Ressalta-se que essas Cortes têm suas decisões subordinadas a uma espécie de 3º Grau de Jurisdição, representada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Existem também as justiças especializadas, notadamente a Eleitoral, a Trabalhista e a Militar. Por sua vez a Corte Maior da Justiça Brasileira denomina-se Supremo Tribunal Federal – STF, com a função primordial de interpretação das normas que compõem a Constituição do nosso País.

Esse arcabouço jurídico, embora seja obrigado a examinar recursos, muitas das vezes apenas de natureza procrastinatória, poder-se-á dizer que tem conotação de excelente. Porém é do nosso entendimento que o mesmo ficou destoado, em face da obrigatoriedade dos Tribunais de concederem o benefício tido como “Foro Privilegiado”, cujos favorecidos são sempre os infratores investidos em cargos de relevo das administrações pública das todas as esferas.

Após estas abordagens, torna-se justificável a seguinte indagação:

Porque os poderosos eleitos ou simplesmente nomeados, sempre clamam, em seus favores, pelos benefícios do instituto denominado de Foro Privilegiado?

Seriam as Cortes do nosso País, notadamente o Supremo, complacentes para com os infratores, talvez, em face de divida remanescente, porque estes tenham exercido algum tipo de influência na indicação do componente do respectivo colegiado? Não entendemos que esse pensamento possa ter qualquer grau de profundidade, pois nos vinculamos a ideia de que Ministro, após a posse, do seu passado, deverá, somente, se lembrar dos elementos definidores da sua ascensão ao cargo, ou seja: a ilibada reputação e o notável saber jurídico, os quais passarão a nortear as suas decisões.

Complementando a resposta. Com toda certeza podemos afirmar que os atuais detentores do Poder estão mesmo é temerosos, quanto aos efeitos de eventuais decisões do bravo juiz Sérgio Mouro.

Por oportuno, sugere-se a necessidade de reforma da legislação para excluir o benefício do “Foro Privilegiado”. Outros institutos também deverão ser objetos de reexame, tais como: prisão especial; extinção do quinto constitucional na composição dos Tribunais; concurso para o Supremo e demais Cortes da Justiça Brasileira, ressalvando-se os casos de ascensão pelos integrantes da carreia.

São Luís, 06 de maio de 2016.

José Ribamar Santos Vaz

Juiz Aposentado do TJ-MA

Email: ribamarvaz@hotmail.com


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