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30/03/2016 10h36
“SERIAL IMPEACHMENT”

No vocabulário jurídico brasileiro é comum, por parte dos aplicadores do direito, a utilização de expressões extraídas da língua latina para designar situações usuais no campo profissional, tais como: “dura lex sed lex”, “in dúbio pró réu”, “data vênia”, etc. que correspondem respectivamente: a lei é dura mais é a lei; na dúvida julgue a favor do réu e discordo, com o devido respeito. Há, porém, um caso em que a expressão usada é oriunda do vernáculo inglês. Trata-se da forma de identificação de elemento que pratica crime em série, com as mesmas conotações ou características, conhecido como “serial killer”.
 
Também no processamento contra altas autoridades da República, incluindo-se os governantes eleitos pelo voto popular, praticantes de crimes relacionados com o próprio mandato, como desvios de conduta, de natureza fiscal, orçamentária, etc é utilizada outra palavra, também da língua inglesa, no caso “impeachment”, cujo entendimento, no nosso idioma, corresponde à declaração de impugnação ou impedimento para continuar a exercer o cargo, para o qual a pessoa fora eleita.
 
Promovido, portanto, esses comentários que caracterizam uma breve introdução ao assunto objeto deste artigo, passam-se à sua própria abordagem.
 
Segundo regras estabelecidas na Carta Magna e em leis infraconstitucionais, o cargo de Presidente da República é exercido pelo titular, eleito para tanto, que é substituível nos impedimentos e sucedido em caso de vacância pelo Vice. Embora a norma jurídica própria estabeleça que a vacância somente ocorra em caso de renuncia ou morte do titular do cargo, indubitavelmente, uma decisão do poder específico, que no caso é o Congresso Nacional, admitindo como procedente o processo de “impeachment”, que já se encontra em curso contra a Sra. Presidente Dilma Rousseff, naturalmente que se estará diante de um outro modelo de vacância, tal como ocorreu quando do julgamento do então Presidente Fernando Collor de Mello, cuja principal consequência foi a posse do Vice Itamar Franco.
 
Assim, admitindo-se a hipótese de prosperar o processo de “impeachment” contra a Presidente Dilma Rousseff, esta seria substituída pelo seu Vice Michel Temer. Ocorreria, portanto, uma solução quase que similar ao modelo de substituição de candidato, usual no Direito Eleitoral. Exemplifica-se o caso de um pretendente a cargo eletivo que tenha sido alcançado pelos efeitos da lei da inelegibilidade. A solução simplória é de substituí-lo pelo cônjuge. Tudo continuaria na mesma casa.
 
É do pleno conhecimento do povo brasileiro que o Senhor Michel Temer, através da sua sigla partidária, há mais de 13 anos compartilha dos desmandos que assolam o nosso País. Além do mais, nos dois últimos mandatos integrou a chapa capitaneada pela Senhora Dilma Rousseff, cuja campanha, comprovadamente foi financiada com dinheiro desviado de instituições governamentais, em forma de propina. Portanto, em um eventual governo peemedebista, as ordens seriam apenas invertidas. O PT, como recompensa, passaria a ser o coadjuvante “number one”.
 
Em face do seu passado e conivência com o estabelecimento do caos em nosso País, o povo deveria continuar protestando nas grandes cidades.
 
Assim, se tal ocorresse, o Vice, agora Presidente, também poderia ser objeto de eventual decisão de “impeachment”. O seu natural substituto seria o Presidente da Câmara, atualmente o Deputado Eduardo Cunha. Este, pelas mesmas razões, se viesse a ser impugnado a sua substituição ocorreria na pessoa do Presidente do Senado, atualmente o Senador Renan Calheiros. Em relação a essas duas últimas autoridades são dispensáveis os nossos comentários. O quarto na linha sucessória seria o Ministro Ricardo Lewandowski, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, que com a bravura que lhe é peculiar enfrentou o pioneiro na luta contra a corrupção, Ministro Joaquim Barbosa, brilhantemente continuado pelo destemido juiz Sérgio Moro. Tal comportamento ocorrera quando do julgamento, no STF, do escândalo denominado “mensalão”, sempre objetivando reduzir as penas dos culpados. Tais situações se viessem a ocorrer o nosso tema estaria materializado.
 
Os assuntos aqui narrados teriam conotação de uma hipotética crônica e não de artigo se não fosse o estabelecimento da nossa opinião, a saber. O remédio jurídico para o descalabro no governo brasileiro já foi apontado em matéria que denominamos “Temeridade”, divulgada em redes sociais e através do vibrante Jornal Pequeno. A ideia reside no reconhecimento pela Egrégia Corte da Justiça Eleitoral, o TSE, quando completar o julgamento do recurso, que ali tramita, sob a alegação do cometimento dos crimes de “abuso de poder econômico e político”, praticados pelos integrantes da chapa que elegeu Dilma/Temer, respectivamente Presidente e Vice da República. Os efeitos desse julgamento alcançariam ambos os beneficiários dos crimes eleitorais praticados e permitiria a realização de uma nova eleição, com a participação de todo eleitorado brasileiro, visto que a vacância ainda ocorreria antes de se completar o primeiro biênio do mandato presidencial. Estas regras estão incertas na própria Constituição Federal, a saber:
 
a) Art 80 – Em caso de impedimento do Presidente República e do Vice- Presidente ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
 
b) Art 81 (caput)- vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Paragrafo 1º - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
 
Observa-se pela clareza do paragrafo 1º, do art 81, que a eleição indireta pelo Congresso Nacional somente deverá ocorrer quando a vacância de ambos os cargos se estabelecer já no curso do segundo biênio do mandato presidencial. Não seria o caso.
São Luís (MA), março de 2016.
José Ribamar Santos Vaz
Juiz Aposentado do TJMA
ribamarvaz@hotmail.com


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