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16/10/2015 11h33
Os crimes da Presidência

A Senhora Dilma Rousseff, atual detentora das rédeas do poder presidencial do nosso País, em razão dos inúmeros desvios de conduta, tanto para alcançar a Presidência da República como durante todo o período das suas nefastas administrações, feriu a lei e a ética, com conotações criminosas.
 
Os procedimentos da Presidente e seus colaboradores, diretos ou indiretos, revestem com muita clareza, aspectos passíveis de enquadramento em lei, ou de natureza ética, senão vejamos:
 
I – Crimes Eleitorais
 
As regras disciplinadoras do comportamento daqueles que militam no processo eleitoral tiveram seus nascedouros no art. 14 da Constituição Federal e se tornaram plenamente esclarecidas pela Lei Complementar nº 64/90, onde estão estabelecidos os casos de inelegibilidade, decorrentes dos chamados “abusos de poder”, de natureza econômica e/ou político.
 
Da mesma lei são extraídos os formalismos e procedimentos a serem cumpridos para os esclarecimentos e punição dos infratores desse usual modelo de crime, cujo efeito alcança além do praticamente o beneficiário direto que, quase sempre é o mesmo agente.
 
Quando o aspecto probatório identificar culpa do investigado, direta ou indiretamente, o efeito poderá ocorrer, em dois tempos, a saber:
 
a) Consumando-se a decisão antes da realização do pleito eleitoral é determinada a cassação do registro. Neste caso, o infrator poderá ser substituído por outro candidato;
 
b) Entretanto, se o julgamento somente vier a ocorrer após a diplomação e/ou posse, o que decorre é a cassação do diploma, com a consequente perda do mandato respectivo. Esse será o efeito de um eventual reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral da prática de abuso de poder político e/ou econômico, quando do julgamento do recurso interposto pelo PSDB, que objetiva a cassação dos mandatos da Presidente Dilma Rousseff e do seu Vice Michael Temer. Sobre este assunto, cabe ressaltar os seguintes aspectos: a renúncia ou mesmo o “impeachment” da Presidente não inibirá a continuidade do julgamento, porque o recurso em análise na Corte Superior Eleitoral, é extensivo ao Vice; também porque um eventual reconhecimento de culpa ensejaria a suspensão dos direitos políticos dos investigados e finalmente, tornar-se prudente observar que qualquer procedimento criminoso, após o ajuizamento da respectiva ação passa à égide do Ministério Público específico, não comportando o formalismo desistencial. O que somente poderia ocorrer seria o arquivamento do processo se a vacância se desse em caso de morte.
 
II – Crimes de Responsabilidade
 
Como é do conhecimento público, qualquer norma com conotação de lei tem efeitos “erga ommis”. Portanto, o fato da Senhora Dilma Rousseff, simplesmente pelo motivo de ser a atual ocupante da Presidência da República, não lhe atribuiria o direito de ferir ou contrariar as determinações, previamente, estabelecidas pela lei que aprovou as regras orçamentárias, para o exercício financeiro de 2014. Nesse aspecto, a Senhora Presidente praticou dois claríssimos crimes fiscais ou orçamentários, a saber:
 
a) O primeiro, porque não efetuou o pagamento dos juros da dívida externa e, possivelmente sob a orientação da pasta competente teria utilizado os recursos específicos do chamado “superavit primário”, para cobrir outros compromissos. Em decorrência deste procedimento, o nobre povo brasileiro, com muita tristeza, vivenciou o Congresso Nacional ajoelhar-se diante do então e ainda forte poder da Presidência, para votar uma lei que isentou a nossa gestora maior, quanto à obrigação de honrar, naquele exercício financeiro, os compromissos decorrentes da dívida externa. Ressalte-se que a decisão congressual teria tido conotação anticonstitucional, porque modificara a lei de diretrizes orçamentárias, após a execução da quase totalidade do próprio orçamento, estabelecido conforme as regras da LDO. Por esse crime a Senhora Presidente, no entanto, tornou-se inimputável, sob as bênçãos do Parlamento Nacional.
 
b) O outro crime, também de responsabilidade, diz respeito às chamadas “pedaladas”, que se caracterizam pela utilização de recursos oriundos de empréstimos junto à rede bancária oficial para cumprir dívidas não plenamente contempladas pela lei orçamentária, notadamente o pagamento da bolsa família que, de forma irresponsável, foi estendida para até 18 anos, tudo com o objetivo e a finalidade de atrair mais eleitores para que fosse alcançado o quarto mandato presidencial, de conformidade com as pretensões do petismo e demais oportunistas do poder, notadamente os partidos da base aliada. Ressalte-se que o descumprimento da norma legal referida gerou a decisão do TCU, recomendando a rejeição das contas da Presidente, pertinentes ao exercício de 2014. Cabe agora ao Poder Legislativo fazer cumprir a orientação do seu órgão técnico.
 
O terceiro crime da Presidente Dilma Rousseff, embora não afronte nenhuma norma legal especifica tem, no entanto, uma conotação especialíssima de cunho moral e ético. Diz respeito às inverdades apregoadas durante a campanha eleitoral, de que tudo no Brasil corria as mil maravilhas e que os problemas econômicos, inflacionários e de pobreza da população eram coisas de um passado remoto. Tal procedimento, conjugado com a utilização dos recursos públicos originários dos assaltos praticados contra a empresa orgulho do nosso povo, a Petrobrás, foram determinantes para o resultado do pleito presidencial de 2014. Portanto, de forma disfarçada, os crimes de “abuso de poder” – político e/ou econômico, neste caso, também se fizeram presentes.
 
Estes assuntos foram postos para reflexão dos Poderes Judiciário e Legislativo e do povo brasileiro em geral.
 
José Ribamar Santos Vaz
Juiz de Direito Aposentado do TJMA
Email: ribamarvaz@hotmail.com


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