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15/06/2015 14h59
O poder advindo de erros

As Nações que se acham distribuídas pelos diversos continentes do nosso planeta, na quase totalidade, são regidas por normas de natureza jurídica, instituídas a partir da regra “Mater” que se denomina constituição.
 
Particularmente, no nosso País a lei é votada pelo Poder Legislativo (Senado e Câmara) a qual, para poder vigorar, é exigido o ato de sanção pelo chefe do Poder Executivo, exceto aquelas que são pertinentes às reformas da Constituição, que passam a ter efeito após a promulgação, que é inerente ao próprio Congresso. De certa forma esse modelo é seguido pelos Estados membros, na formulação das suas regras internas, respeitadas as normas maiores de natureza federal. Os municípios também legislam, porém, em escala muito pequena, porque são obrigados a seguir as leis do País e dos Estados.
 
Em regras insertas na Constituição Federal constam os comandos para formulação das leis infraconstitucionais, que se iniciam pelos Códigos específicos. Dentre estes, em face do assunto deste artigo, destacaremos o Eleitoral e suas regulamentações, que tratam dos procedimentos pertinentes às eleições, para preenchimentos dos cargos de natureza política.
 
Completada esta introdução, passa-se à abordagem do nosso tema, onde serão comentados 03 (três) grandes erros legislativos e/ou judiciais, os quais permitiram que o governo do Estado do Maranhão, em diferentes épocas, fosse exercido, indevidamente, a saber:
 
a) GOVERNO IVAR SALDANHA
 
Quando o então Governador João Castelo Ribeiro Gonçalves, em março de 1982, renunciou o cargo a fim de se desincompatibilizar, para candidatar-se ao Senado Federal, naturalmente que o seu substituto seria o Vice, que compôs a chapa vencedora da eleição indireta, pelo colegiado, conforme as normas, então vigentes. Entretanto, o Vice Governador, General Arthur Carvalho, havia falecido. Por tal razão, a substituição no comando do Estado teria que acontecer na pessoa do Presidente da Assembleia Legislativa, na época exercida pelo Deputado Alberico Ferreira. Este, por ser tio de José Sarney, que se encontrava em rota de coalizão política com Castelo, a sua ascensão ao poder estadual não agradava ao ex-governador. Assim, foi arquitetada a nomeação do tio Berico para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com funções vitalícias e remuneração igual à de Desembargador do Tribunal de Justiça. Essa manobra deu oportunidade para que o habilidoso político rosariense, Ivar Figueiredo Saldanha, Vice Presidente do legislativo, assumisse o governo do Estado.
 
Com a concretização desse jogo político, Ivar se tornou chefe do Governo maranhense, deixando, entretanto, de concorrer nas eleições de outubro daquele ano para renovação do seu mandato legislativo. Porém, como ainda era Deputado Estadual, poderia continuar ocupando o Palácio dos Leões até a posse dos novos componentes da Assembleia e a respectiva eleição da mesa diretora daquela Casa.
 
Tudo estaria correto se no dia 1º de fevereiro de 1983, quando os novos deputados tomaram posse, o Governo do Estado passasse a ser exercido pelo recém-eleito Presidente da Assembleia, Celso da Conceição Coutinho, pois, o Sr. Ivar Saldanha não tendo renovado o seu mandato, como consequência não seria mais deputado e, muito menos, Presidente da Assembleia. Esse acontecimento, claramente, seria determinante para impedir a sua permanência como Governador do Estado.
 
No entanto, naquele momento, aconteceu que o nosso Estado vivenciou esse gigantesco erro jurídico/legislativo, porque o Deputado Celso Coutinho deixou de assumir o cargo de Governador que, constitucionalmente lhe era de direito, ensejando a permanência do Sr. Ivar Saldanha à frente do executivo maranhense, à revelia da norma especifica, até a posse do Governador eleito, Luiz Alves Coelho Rocha.
 
Neste assunto, restaria esclarecer qual teria sido a razão do competente jurista Celso Coutinho não ter reivindicado o direito de governar o Maranhão, de 1º de fevereiro até 15 de março, com conotações de efetividade.
 
b) GOVERNO JOÃO ALBERTO DE SOUZA
 
O Dr. João Alberto, após militar nas causas estudantis, na cidade do Rio de Janeiro, quando o jovem político José Sarney assumira o Governo do Maranhão, na década de 60, retornou à sua terra natal, onde passou a integrar a equipe técnica do novo governante, exercendo funções de relevo na Secretaria da Fazenda e no Banco do Estado do Maranhão.
 
Porém, o desejo maior de João Alberto era o de incorporar-se no mundo político, onde, com o passar dos anos, viria a conquistar os cargos de Deputado, Vice Governador e Prefeito de Bacabal.
 
Como Vice Governador e, natural substituto do titular Epitácio Cafeteira, possivelmente, porque fora mal orientado juridicamente, ou então pelo anseio de se tornar chefe de qualquer poder, esqueceu que a regra de direito específica impede o exercício, simultâneo, de 02 (dois) cargos executivos decorrentes do processo político eleitoral. Diferentemente dos detentores de função legislativa, que podem concorrer para renovar o próprio mandato ou mesmo um cargo executivo, sem o necessário formalismo da prévia renuncia, somente o fazendo para fins de posse.
 
Portanto, o Dr. João Alberto, na condição de Vice Governador, cujo mandato se encontrava em vigor, mesmo que a legislação eleitoral lhe permitisse disputar a Prefeitura de Bacabal, a sua diplomação e posse, como ocorreu, implicou, naturalmente, na perda do direito de continuar Vice Governador do Estado.
 
Entretanto, como é de praxe, o então Governador Cafeteira pretendendo disputar o Senado Federal, para desincompatibilizar-se seria obrigado a renunciar o executivo maranhense até 3 de abril de 1990. Foi quando o Dr. João Alberto teria se apercebido do erro político que cometera. Então, para poder substituir o Governador, entendeu que deveria, tão somente, renunciar a Prefeitura de Bacabal, passando o comando daquele município para o Vice Prefeito, Sr. Jurandir Lago.
 
Chegara o instante do segundo erro. - Os doutos Deputados, componentes do legislativo maranhense, em decisão singular, reconheceram o direito do Dr. João Alberto, de continuar como Vice Governador e, por via de consequência, substituir Cafeteira no comando do Estado, onde permaneceu até a posse do Sr. Edson Lobão, eleito no pleito do ano anterior. Ao contrário da decisão tomada pela Assembleia, em face da renuncia do Governador e da perda do direito do Vice, o cargo deveria ter sido ocupado pelo Presidente da Casa que, à época, por ironia do destino era o próprio Ivar Saldanha, que havia protagonizado o primeiro erro. Naquela oportunidade o Governo do Estado, por 45 dias, foi mantido com Ivar, a revelia da regra constitucional. Porém, quando do segundo erro, o cargo lhe era totalmente de direito, porque continuava Deputado e Presidente da Assembleia. A decisão respectiva, com certeza, foi tomada para atender comandos políticos.
 
Neste caso, resta parabenizar o Dr. João Alberto pelo “PRESENTE” que recebeu do legislativo maranhense para governar o nosso Estado por 10 meses e, diga-se de passagem, fazendo um bom governo, principalmente no combate ao crime organizado.
 
c) GOVERNO ROSEANA SARNEY
 
Este terceiro grande erro, de natureza jurídica, infelizmente, fora cometido por decisão da nossa Corte Superior Eleitoral, já abordado em matéria que se intitulou “Os Deuses também erram”, como abaixo se comenta alguns tópicos:
 
Sob o entendimento de ter havido, por parte do ex Governador José Reinaldo Tavares, a prática de abuso de poder econômico e político, a coligação “A Força do Povo”, que apoiou a candidatura de Roseana Sarney, ajuizou, perante o Tribunal Superior Eleitoral, recurso contra ato do TRE-MA, objetivando a cassação dos diplomas outorgados aos vencedores, em 2º turno, do pleito eleitoral, realizado em 2006, Jackson Lago e Luís Carlos Porto, respectivamente, Governador e Vice do Estado do Maranhão.
 
Ressalte-se, por oportuno, que a medida judicial referida foi iniciada perante a Corte Superior Eleitoral, por se tratar de recurso contra ato do TRE-MA.
 
Após adiamentos plausíveis, o Douto Colegiado da Corte Maior da Justiça Eleitoral, por maioria e, em votação controvertida, tomou duas decisões, a saber: a primeira, cassando os mandatos respectivos do Governador e do Vice. A outra, determinando a posse da segunda colocada, a Senadora Roseana Sarney e do seu Vice João Alberto de Souza. Vale ressaltar que o TSE, em julgamento de matéria semelhante, meses depois, determinou a realização de eleição indireta, no Estado do Tocantins.
 
Faz-se observar que a decisão que cassou os mandatos referidos poder-se-ia dizer que a mesma foi eivada de forte dose demagógica, porque, como é sabido, eleição em qualquer país, e particularmente no Brasil, é sempre movida por práticas que caracterizam como abuso de poder econômico e/ou político, tanto por parte de vencedores como de vencidos. O exemplo bem clássico desse fenômeno é a permissibilidade para que o analfabeto vote. Ora, se este não sabe ler, o seu voto, naturalmente, que é orientado e dirigido pela figura do cabo eleitoral, o qual, muitas vezes, até paga com favores, etc. Além do mais, para fugir da prestação de contas, costumeiramente, é utilizado o método do “caixa dois”.
 
Absolutamente, ao se expressar este ponto de vista, não se está fazendo apologia à compra de votos. Tão somente, se expõe o que já é de conhecimento público, que no processo de votação eleitoral, tal prática é usual por todos os contendores. Ressalte-se, que perdedoes, entretanto, nunca são atingidos por eventual reprimenda legal, porque a consequência da decisão é sempre no sentido de cassar o diploma do vencedor e, como se sabe, vencido não recebe diploma, salvo, quando o pleito for de natureza proporcional.
 
Sobre a decisão da Corte Superior Eleitoral poder-se-á admitir que, no aspecto da cassação, com base nas provas carreadas aos autos, teria sido correta. Entretanto, quanto à segunda decisão, que é referente à forma de provimento dos cargos, em estado de VACÂNCIA, claramente estabelecida por força da primeira decisão, somente restaria à Corte Eleitoral a aplicação da insofismável regra constitucional, do parágrafo 1º, do artigo 81 da nossa Carta Magna.
 
A regra constitucional referida tem clareza meridiana e chega a brilhar como sol da meia noite nos céus da Sibéria – dispensa, portanto, qualquer tipo de interpretação, notadamente para quem exerça a função de Ministro da Corte Superior Eleitoral.
 
No entanto, os Doutos Ministros do TSE, após decisão de caçar os mandatos dos eleitos, em 2º turno, na segunda parte do julgamento, por maioria de votos, fizeram vistas grossas para o caracterizado estado de VACÂNCIA no governo do Maranhão, estabelecido em razão da tomada da 1ª decisão que cassou os mandatos de Jackson Lago e Luiz Porto, o que ocorreu mediante a justificativa de terem sido anulados os votos dados ao Governador e seu Vice, deixando, entretanto de estabelecer igual procedimento quanto aos votos dos candidatos Edson Vidigal e Aderson Lago. Esse invencionismo hermenêutico, de plano, teve o condão de beneficiar os perdedores do segundo turno, porque permitiu que fosse legitimada a eleição da Senadora Roseana Sarney e seu Vice João Alberto de Souza.
 
Vale ressaltar, por oportuno, que o ex Ministro do STJ, Edson Vidigal, no pleito de 2006, era o verdadeiro candidato apoiado pelo Governador José Reinaldo Tavares, inclusive, ambos integravam a mesma legenda partidária, o PSB. Portanto, seria ele o beneficiário dos efeitos de eventual abuso de poder econômico e/ou político.
 
As duas decisões foram proclamadas de conformidade com o voto do Ministro relator, Eros Graus, que ostenta o honroso nome de Deus grego.
Para corrigir o procedimento do TSE, tomado com fundamento no voto do Ministro que tem nome de Deus do Olimpo restaria, tão somente, ao STF, na condição de legítimo guardião da Lei Suprema do nosso País, a necessária correção da referida decisão, com o acatamento de eventual recurso que deveria ter sido proposto, por quem de direito. Tal procedimento, entendo que seria cabível, em razão da matéria ser de natureza constitucional e a decisão comportaria a determinação para que a substituição do Governador e Vice, cassados após o primeiro biênio do mandato, ocorresse no estrito cumprimento do § 1º do artigo 81, da Constituição Federal, mediante eleição indireta, promovida pelos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Os eleitos poderiam compor ou não o legislativo estadual.
 
Tal dispositivo é de teor seguinte:
 
“Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.
 
O dispositivo da Constituição referido tem aplicação extensiva aos Estados e Municípios por força de decisão do próprio TSE, em Mandato de Segurança nº 3643 - classe 14ª, do município de Poções – Pernambuco, a saber:
 
“Aplica-se aos Estados e Municípios o disposto no artigo 81, § 1º da Constituição Federal que determina a realização de eleição indireta se ocorrer a Vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente da Republica nos dois últimos anos do mandato, independentemente da causa da Vacância”.
 
Em face desse brutal erro do Tribunal Superior Eleitoral, as rédeas do poder estadual retornaram para as mãos de Roseana Sarney, que se utilizando dos inerentes métodos de fazer política, facilmente se reelegera para um novo mandato, no pleito seguinte.
A matéria deste artigo entendo que é digna de reflexão, principalmente, para os políticos e cultores do direito.
 
José Ribamar Santos Vaz
Juiz aposentado do TJMA


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