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10/06/2015 15h00
Ainda sobre a maioridade penal

Carlos Nina
 
Equívoco que cometi em artigo recente fez-me voltar ao tema. Afirmei que a maioridade penal teria sido reduzida de 21 para 18 anos. A redução deu-se foi na maioridade civil, que era de 21 anos e foi reduzida para 18 pelo Código Civil, em 2002.
 
A maioridade penal tem sido mantida em 18 anos pelo Código Penal de 1940, ainda vigente e que, apesar de várias alterações, não sofreu mudança nesse ponto.
 
Tal equívoco, pelo qual ora me penitencio, não interferiu na análise a que me propus naquele texto, que era ressaltar a incongruência de haver limites etários diferentes para o exercício de direitos e a responsabilidade penal.
 
Referi-me especialmente ao direito de voto que a Constituição Federal de 1988 conferiu aos maiores de 16 anos, em descompasso quer com a maioridade penal, que era – e permanece - de 18 anos, quer com a maioridade civil, que era de 21 anos, de acordo com o Código Civil de 1916, e só em 2002 foi reduzida para 18 anos pelo novo Código.
 
Volto ao tema não só para fazer a retificação na informação equivocada, mas em razão da iminência de o tema ser levado à decisão popular, sem que a questão tenha sido amplamente debatida pela sociedade. O que há são posições radicais e oportunismo. Não há reflexão sobre o assunto. Nem para avaliar se a redução da maioridade penal é ou não prioritária no combate à violência crescente envolvendo menores de idade.
 
Lembro-me de quando o então Deputado Amaral Neto defendia a pena de morte, bandeira que o reelegeu sucessivas vezes, graças à sensação coletiva de impunidade. Se sua proposta – apresentada apesar de ser inconstitucional – fosse levada à consulta popular, como queria o parlamentar, a tendência dizia que seria aprovada. O mesmo poderá ocorrer agora com a questão da maioridade penal – ser reduzida -, em razão da repercussão dada a crimes com a participação de menores.
 
Em que isso vai contribuir para resolver a questão do ingresso de jovens na criminalidade se o exemplo que eles têm é o da corrupção e da impunidade? Se o que eles sabem é que bilhões de reais que poderiam estar contribuindo para oferecer saúde pública, educação e transporte decentes, criar oportunidades de trabalho e desenvolvimento para o País são desviados por organizações criminosas instaladas no Poder?
 
O tema volta sempre à baila por conveniência eleitoreira ou outro interesse. Nunca como uma preocupação social verdadeira. Essa constatação foi enfatizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em documento de 16/05/2013, assinado por seus dirigentes, Dom José Belisário da Silva, Arcebispo de São Luís do Maranhão, então presidente em exercício, Dom Sergio Arthur Braschi, Bispo de Ponta Grossa, Vice-Presidente em exercício, Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário Geral: o debate foi “colocado em evidência mais uma vez pela comoção provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes.”
 
Se esse tema fosse realmente considerado relevante, há muito já deveria ter sido enfrentado, pois há mais de duas décadas (agosto de 1993) foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional 171, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), visando a redução da maioridade penal para 16 anos. E, como disse a CNBB naquele documento, “A delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever ...”.
 
É fato que o voto é facultativo aos maiores de 16 anos. Mas, se se admite que a partir dessa idade aqueles jovens têm discernimento para exercer um dos mais importantes direitos da cidadania, por que não podem ser submetidos às mesmas penas impostas aos demais quando optam pela criminalidade?
 
Parece até que o Constituinte de 1988 acreditou mais no discernimento dos menores de 18 anos do que no dos maiores de idade, pois deixou àqueles a liberdade de decidir se exercem ou não o direito de voto. Para os maiores de 18 anos o voto não é um direito. É uma obrigação.
Continua, portanto, oportuna a conclamação da CNBB para “uma profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações de nosso país.”


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