Artigos
04/03/2015 15h20
Audiência de Garantia: ou sobre o óbvio ululante

Cleopas Isaías Santos
 
Muito se tem falado sobre o que se convencionou chamar de audiência de custodia. Para a maioria, essa audiência ocorreria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão em flagrante de alguém, perante o juiz, o membro do Ministério Público e o defensor do preso, com o objetivo de se avaliar a legalidade da prisão ou se o autuado se encontra lesionado.
 
Apesar da exigência expressa, tanto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Art. 9, item 3), quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7, item 5), ambos ratificados pelo Brasil (o primeiro pelo Decreto 592/1992 e o segundo, pelo Decreto 678/1992), de apresentação imediata do preso ao juiz competente, os atores do sistema penal nunca a cumpriram.
 
É verdade que não há igual previsão na Constituição Federal nem no Código de Processo Penal. Igualmente verdadeiro é o fato de não serem necessárias, vez que os tratados internacionais acima mencionados possuem força normativa no Brasil. E, como tal, devem ser cumpridos por todos, sob pena de responsabilidade internacional. Aliás, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem decidido reiteradamente que “a responsabilidade internacional de um Estado decorre de atos ou omissões de qualquer um dos seus poderes ou órgãos, independentemente de sua hierarquia, mesmo que o fato violador provenha de uma norma constitucional”.
 
Apesar disso, como é comum no Brasil a redundância normativa, o Senador Antonio Carlos Valadares apresentou o PLS 544/2011, com o objetivo de regulamentar aquela exigência convencional de apresentação, sem demora, do cidadão preso, à presença do juiz, para a audiência de custódia.
 
Atendendo requerimento do Senador Humberto Costa, Relator da matéria, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), bem como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram a proposta, nos termos do Substitutivo do Senador João Capiberibe, nos seguintes termos:
 
Art. 306:

§ 1º No prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, o preso será conduzido à presença do juiz para ser ouvido, com vistas às medidas previstas no art. 310 e para que se verifique se estão sendo respeitados seus direitos fundamentais, devendo a autoridade judicial tomar as medidas cabíveis para preservá-los e para apurar eventual violação.

§ 2º A oitiva a que se refere o § 1º não poderá ser utilizada como meio de prova contra o depoente e versará, exclusivamente, sobre a legalidade e necessidade da prisão; a prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos; e os direitos assegurados ao preso e ao acusado.

§ 3º A apresentação do preso em juízo deverá ser acompanhada do auto de prisão em flagrante e da nota de culpa que lhe foi entregue, mediante recibo, assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.
 
§ 4º A oitiva do preso em juízo sempre se dará na presença de seu advogado, ou, se não o tiver ou não o indicar, na de Defensor Público, e na do membro do Ministério Público, que poderão inquirir o preso sobre os temas previstos no § 2º, bem como se manifestar previamente à decisão judicial de que trata o art. 310 deste Código.
 
O Senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 1 – CCJ, a qual altera a redação do art. 1º do PLS, para prever que a audiência de custódia possa ser realizada com a presença física do preso ou por videoconferência. Justificou sua proposta, entre outros aspectos, afirmando que o sistema de videoconferência reduziria a circulação de presos nas dependências dos fóruns ou nas ruas das cidades, e, consequentemente, reduziria os riscos à segurança pública, institucional e também do próprio preso.
 
Embora tenha considerado válidos os argumentos do Parlamentar Francisco Dornelles, o relator da matéria na CCJ, Senador Humberto Costa, opinou pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo do Senador João Capiberibe.
 
As diversas instituições que atuam no sistema de justiça criminal apresentaram ao Presidente do Senado Federal notas técnicas sobre a matéria, expondo os argumentos que fundamentavam o posicionamento que cada instituição tem sobre o tema. E o resultado é impressionante: apenas a Defensoria Pública se manifestou favorável à audiência de custódia (expressão usada por todas as instituições!), na forma do substitutivo acima referido. Vejamos!
 
A Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF apresentou seus argumentos contrários à aprovação do PLS em apreço através da Nota Técnica nº 003/2014, na qual alega, em resumo, que: “as garantias da legalidade da prisão e o respeito aos direitos constitucionais são preliminarmente preservados pelo Delegado de Polícia cabendo ao juízo um segundo controle de legalidade para uma maior garantia do cidadão”; “é completamente inexequível operacionalmente, inclusive por questões geográficas”; a Convenção Americana de Direitos Humanos não exige que qualquer pessoa presa seja levada à presença apenas de um juiz, mas também de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais. E, para estes fins, esta exigência se cumpre “por intermédio da autoridade de polícia judiciária, isto é, o Delegado de Polícia (longa manus) que, embora autoridade administrativa no exercício das funções de polícia judiciária é tecnicamente vinculado ao Poder Judiciário”; e que a impossibilidade de execução da medida, aliada à ausência de previsão da consequência do não cumprimento do prazo previsto no PLS em comento, traria como consequência inafastável a liberação do preso, tornando inócuo o trabalho do Delegado de Polícia, e a “sensação de insegurança na sociedade, além de reforçar o sentimento de impunidade na população, que vai desacreditar o trabalho da polícia, já que a pessoa que é presa será colocada imediatamente em liberdade”. Conclui sua nota pugnando pela rejeição total do projeto, vez que “a legislação atual já é suficiente para a finalidade proposta pelo Pacto de São José da Costa Rica, atendendo perfeitamente aos preceitos da CF”.
 
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL também apresentou suas razões contrárias à aprovação da matéria (Of. Nº 37/2014), alegando, em síntese, que: “o mencionado projeto, se aprovado nos termos propostos e das emendas aprovadas nas Comissões, pode levar à total paralisia das polícias”; como o preso tem direito de mentir, todos alegarão, quando diante do juiz, que foram torturados pelos policiais, tornando nula a prisão e gerando sua soltura. “E o policial responsável pela prisão, em decorrências das declarações do preso, irá responder injustamente pelo crime de tortura, anos a fio, podendo até mesmo ser preso em flagrante pelo Juiz, passando de condutor a preso e o preso, de conduzido a vítima. Numa total e absurda inversão de valores”; em razão disso, os policias deixarão de agir, preferindo responder por prevaricação a responder por tortura; o que geraria um substancial aumento na criminalidade; nem as polícias nem o judiciário possuem estrutura capaz de suportar a efetivação da audiência de custódia; por fim, entende a referida entidade classista que “o único beneficiário da Lei será o marginal, em prejuízo dos elevados interesses do cidadão de bem, que ficará ainda mais desprotegido”.
 
A Associação dos Delegado de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR igualmente apresentou nota técnica ao Senado, argumentando basicamente o mesmo que as duas entidades assemelhadas acima referidas, razão pela qual propugna pela rejeição do projeto.
 
Através da Nota Técnica nº 14/2014, o Ministério Público do Estado de São Paulo também se mostra contrário à proposta, alegando, além de alguns motivos já referidos, que: os atores do sistema penal não possuem estrutura para a realização da audiência de custódia, pois só na Cidade São Paulo são formalizadas mais de 90 (noventa) prisões em flagrante por dia; a ausência de previsão da consequência do não cumprimento da medida tornará nula qualquer prisão em flagrante realizada; o prazo de 24 (vinte e quatro) horas é exíguo e não está de acordo com outros países que adotam a medida, a exemplo do Reino Unido, da França, da Espanha, de Portugal, da Alemanha, da Suécia e da África do Sul, onde esse prazo pode ser duplicado, ou seja, podendo ser de até 48 (quarenta e oito) horas; o Pacto de São José da Costa Rica não exige que a apresentação seja imediata, mas sem demora, expressão esta que tem sido interpretada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como sendo de até alguns dias, e não de 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis; também não parece razoável a impossibilidade de utilização da oitiva do preso como meio de prova, vez que a autoincriminação não é proibida e a audiência ocorreria na presença também do seu defensor. Além disso, seria absurdo não se utilizar a oitiva do preso como prova, por exemplo, da prática de calúnia, caso o preso venha a imputar falsamente aos policiais o crime de tortura; por fim, considerando que “o conjunto de medidas propostas não se afigura adequado, necessário ou proporcional, sendo desprovido de razoabilidade”, manifesta-se a entidade pela rejeição do projeto.
 
Por sua vez, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE manifestou seus argumentos através da Nota Técnica nº 16/2014 (04.12.2014), asserindo, entre outras coisas, que: como a audiência de custódia visa a resguardar a integridade física e psíquica do preso em flagrante, a pessoa mais indicada para tanto é um médico legista, e não o juiz, cuja formação não lhe permitiria perceber uma lesão menos aparente; além disso, esta tarefa refoge às atribuições do magistrado; por outro lado, essa audiência seria desnecessária, uma vez que a oitiva do preso não poderia ser usada como meio de prova em seu desfavor; “exigir por lei a apresentação do preso equivale a partir da presunção de inidoneidade de toda a corporação policial, já que se teria como pressuposto a premissa de que o cidadão preso é submetido à violência, de forma a justificar a intervenção legislativa”; mesmo que violência pontual ocorra, dificilmente o preso relataria ao juiz, pois em seguida retornaria ao sistema prisional, que em muitas cidades a custódia provisória dos presos é feita em delegacias de polícia. Ou seja, a medida seria mais prejudicial ao preso; “embora louvável a ideia da audiência de custódia, que pode até ser realidade em países do chamado Primeiro Mundo, precisa ser bem avaliada antes de ser importada para o sistema nacional. A União e os Estados não têm disponibilidade de pessoal e de material para efetivar esses deslocamentos, ainda mais considerando o enorme número de prisões em flagrante que são realizadas diariamente em todo o País”; por carecerem as medias propostas de proporcionalidade e razoabilidade, propugna a AJUFE pela rejeição do PLS 554/2011. Caso não haja rejeição, requer que a aprovação ocorra na forma da emenda do Senador Francisco Dornelles, ou seja, contemplando a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência”.
 
Como antes referido, a única instituição que se manifestou favorável ao PLS 544/2011 foi a Defensoria Pública. Com efeito, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, apresentou nota técnica ao Senado, manifestando seu apoio à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Humberto Costa.
 
Além disso, alguns membros da Defensoria Pública têm se posicionado, inclusive em casos concretos, favoráveis à audiência de custódia. Mais que isso, convocando o Judiciário a se manifestar acerca de sua exigibilidade imediata, como ocorreu em Manaus, onde a Defensoria Pública da União propôs ação civil pública objetivando a implantação da audiência de custódia em todo o País.
 
Em verdade, a finalidade dessa audiência não se limita à avaliação da legalidade da prisão em flagrante ou da avaliação do estado físico ou psíquico do autuado. Sua finalidade maior é a de garantir os direitos fundamentais do imputado, de tal forma que haja a menor restrição possível a tais direitos. E isso só será possível através da contrariedade argumentativa realizada pelo Ministério Público, pela defesa e pelo preso. Em síntese, objetiva-se dar concretude ao chamado contraditório prévio, que foi introduzido em nosso sistema de cautelaridade com a Lei nº 12.403/2011 (art. 282, § 3º, do CPP). Por esta razão, entendemos que a expressão audiência de custódia não traduz, da melhor forma, a natureza desse ato. Acreditamos que a expressão audiência de garantia representa com maior fidelidade sua natureza, levando-se em conta suas finalidades e projetando com maior eficácia suas potencialidades.
 
Além disso, ao contrário do que o tríplice discurso jurídico (doutrinário, jurisprudencial e legislativo) tem entendido, a audiência de garantia não é obrigatória apenas em relação à prisão em flagrante. Entendemos ser ela exigível para qualquer hipótese de prisão cautelar.
 
Exigível porque os tratados sobre direitos humanos possuem aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF). Ou seja, “os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil podem ser imediatamente aplicados pelo nosso Poder Judiciário, com status de norma constitucional, independentemente de promulgação e publicação no Diário Oficial da União e de serem aprovados de acordo com a regra do § 3º do art. 5º”.
 
Entendemos aplicável em qualquer hipótese de prisão cautelar porque os tratados acima referidos não a exigem apenas quando se referirem à prisão em flagrante. Ao contrário, dizem que qualquer pessoa presa, detida ou retida será apresentada ao juiz. Além disso, “os tratados de direitos humanos devem ser interpretados tendo sempre como paradigma o princípio pro homine, por meio do qual deve o intérprete (e o aplicador do direito) optar pela norma que, no caso concreto, mais projeta o ser humano sujeito de direitos”. O intérprete não pode, portanto, restringir o sentido dessa regra. Isso significa que o PLS 544/2011, se aprovado nos termos acima mencionados, já nascerá com vício de convencionalidade, vez que os tratados antes referidos possuem status normativo constitucional ou, no mínimo, supralegal.
 
Assim, se se tratar de prisão preventiva ou temporária, na audiência de garantia, deverá o juiz, na presença do Ministério Público e do defensor do preso, avaliar: a) se sua execução ocorreu de acordo com as formalidades legais; b) se o imputado preso não foi torturado ou lesionado; c) se as razões ensejadoras da prisão ainda persistem; e d) não mais sendo necessária, colocá-lo imediatamente em liberdade, com ou sem a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
 
Tratando-se de prisão em flagrante, o juiz, igualmente na presença do Ministério Público e do defensor do autuado: a) relaxará a prisão ilegal; b) concederá liberdade provisória condicionada (art. 310, par. único, e art. 321, ambos do CPP); c) concederá liberdade provisória mediante fiança contracautelar (art. 310, inc. III do CPP); d) concederá liberdade e aplicará alguma(s) medida(s) cautelar(es) alternativa(s) à prisão; e) converterá a prisão em flagrante em preventiva, caso entenda não ser cabível nenhuma outra medida alternativa (art. 310, inc. II do CPP); ou e) mesmo decretando a preventiva, substituí-la-á pela prisão domiciliar, caso esteja presente alguma hipótese que a enseje (art. 318 do CPP).
 
O argumento de que o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que a audiência de custódia possa ser realizada pelo Delegado de Polícia também não procede. Com efeito, segundo a CADH (art. 7º, nº 5) “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais...”. Esta outra autoridade à qual se refere a Convenção jamais poderia ser o Delegado de Polícia. E assim pensamos por diversas razões.
 
A uma, porque o Delegado de Polícia não está autorizado por lei a exercer funções judiciais. Ao menos desde a CF de 1988 a autoridade policial não pode praticar nenhum ato acobertado pela reserva de jurisdição. A concessão de fiança contracautela e a formalização da prisão em flagrante, hipóteses mencionadas para justificar a tese que aqui estamos tentando refutar, são as únicas medidas previstas no nosso sistema, mas que não tornam o Delegado de Polícia uma autoridade que exerce funções judiciais. Do contrário, teríamos que admitir que o militar responsável pela prisão administrativa de outro militar ou a autoridade (diversa do juiz) que determinar a prisão ou detenção de outrem, durante o estado de sítio, também seriam autoridades autorizadas a exercerem funções judiciais. E isso é incogitável!
 
A duas, porque carece de qualquer razoabilidade, inclusive lógica, considerar-se que a autoridade responsável pela prisão de alguém seria a mesma a exercer o controle de sua legalidade. Isso não significa que o Delegado não exerça esse controle quando a detenção é realizada por outros agentes. Claro que sim! Mais que isso: é seu dever fazê-lo, sob pena de responsabilidade. E quando a prisão em flagrante for executada pelo próprio Delegado de Polícia? Ou ainda, quando não se tratar de prisão em flagrante, mas de preventiva ou temporária? Evidentemente que o controle deverá ser feito por autoridade diversa.
 
A três, o objetivo maior da audiência de garantia, como já ficou dito acima, é garantir os direitos fundamentais do preso, o que se dá através do exercício do contraditório prévio, a fim de que sejam avaliadas todas aquelas possibilidades acima referidas, a exemplo do relaxamento da prisão ilegal, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aplicação de outras medidas cautelares alternativas ao cárcere, conversão da prisão em flagrante em preventiva e até a substituição desta por prisão domiciliar. E nenhuma dessas medidas pode ser aplicada pelo Delegado de Polícia. Até entendemos que algumas poderiam ser, como expusemos em outro trabalho. Mas ainda não há previsão legal.
 
Por tudo isso, não podemos concordar com aqueles que entendem ser o Delegado de Polícia a outra autoridade a que se referem os tratados internacionais.
 
No nosso sistema processual penal, as outras autoridades autorizadas a exercerem funções judiciais, além dos juízes (expressão usada pelos tratados para designar os membros do Poder Judiciário que atuam na primeira instância) são os Desembargadores (estaduais e federais) e os Ministros com competência para julgar algumas pessoas que possuem foro especial por prerrogativa de função. Somente membros do Poder Judiciário, portanto, podem praticar os atos objetivados pela audiência de garantia. Jamais o Delegado de Polícia.
 
Também não nos parece válido o argumento de que a audiência de garantia seria ilegítima por representar a inquestionável desconfiança do legislador em relação ao exercício funcional dos membros das forças policiais, nem tampouco que sua realização deslegitimaria o trabalho policial, vez que, por falta de condições estruturais, dificilmente seria realizável, trazendo como consequência inevitável a soltura do preso. Ambos são falácias. O primeiro argumento, embora verdadeiro em si mesmo, não serve para justificar o que se pretende, sendo, pois, falsa sua conclusão. A toda evidência, o nosso sistema jurídico é permeado por desconfianças de todos os lados. A conformação constitucional dos direitos fundamentais mostra-se como um bom exemplo de tal desconfiança. Esta a razão de serem considerados cláusulas pétreas e trunfos contra a maioria. Do mesmo modo, o controle de constitucionalidade das leis e a edição de súmulas vinculantes podem ser considerados como uma desconfiança do Judiciário em relação ao legislador, ao Executivo e a si mesmo. Mas essa “desconfiança” mostra-se salutar em um Estado Constitucional. Aliás, qualquer fiança cega nos parece antidemocrática. Talvez por esta razão Hart Ely afirme que “o direito constitucional existe para aquelas situações em que o governo representativo se torna suspeito, não para aquelas em que sabemos que ele é digno de confiança”. Sempre defendemos que, em uma democracia, todo ato controlável tende a ser mais legítimo. A audiência de garantia, portanto, ao contrário do que defendem alguns, legitimaria a atuação policial.
 
Quanto ao argumento de carência estrutural, este também não pode ser empecilho à concretização da audiência de garantia. Se assim fosse, ninguém no Brasil poderia mais ser preso. E os que já o foram deveriam todos ser imediatamente postos em liberdade. Afinal, nosso sistema prisional não possui as condições mínimas exigidas pela Constituição Federal, pelos tratados internacionais nem tampouco pela Lei de Execuções Penais. Além disso, os direitos fundamentais do imputado não podem ceder à ausência ou má gestão de políticas públicas de segurança. Por fim, como percebeu atentamente Alberto Binder, “se vivemos uma realidade que distorce continuamente o sistema constitucional, nem por isso devemos distorcê-lo para adaptá-lo à realidade”.
 
Não fechamos os olhos para o fato de que a implementação da audiência de garantia exigirá a presença, nas Comarcas, de todas as autoridades envolvidas. E isso pode gerar um certo receio das instituições. Mas já não é dever desses agentes públicos fazerem-se presentes nas suas respectivas Comarcas?
 
Aliás, parece claro que o não cumprimento da exigência de realização da audiência de garantia não é um problema jurídico, como diz Cansado Trindade (referindo-se à aplicação ampla dos tratados internacionais), mas de falta de vontade dos poderes públicos, especialmente do Judiciário.
 
A ausência de previsão das consequências do não cumprimento da medida; a impossibilidade de utilização da oitiva do preso como meio de prova em seu desfavor; a exiguidade do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação do preso ao juiz; e o impedimento de que a audiência ocorra por videoconferência são argumentos que parecem razoáveis, merecendo, assim, um maior debate.
 
Da forma como está previsto no projeto, a audiência de custódia passaria a ser uma formalidade essencial da lavratura do auto de prisão em flagrante. Sua não realização, portanto, ensejaria o relaxamento da prisão em flagrante, por se ilegal. Mas isso não significa que o autuado seria posto em liberdade. Ainda seria possível a decretação da prisão preventiva. Além disso, poderia ensejar responsabilidade penal e administrativa do omitente.
No que diz respeito à impossibilidade de utilização da oitiva do preso como meio de prova, de fato não há qualquer razão de ser. O que é proibido é alguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Porém, o imputado pode confessar a prática de um crime. Aliás, é estranho que o projeto possibilite a utilização da oitiva do preso como meio de prova contra os policiais e não o faça em relação ao próprio preso. Deve ser repensado, especialmente porque a audiência ocorreria na presença do seu defensor, do Ministério Público e do juiz.
 
É também verdade que os tratados internacionais não estabelecem um prazo específico para a apresentação do preso ao juiz competente. Diz apenas que deve sê-lo sem demora. Mas qual o parâmetro para a análise da demora? A prisão captura ou a prisão formalização? De acordo com a sistemática atual, defendemos que a comunicação da prisão deve ser feita em 24 (vinte e quatro) horas a contar da prisão captura, ou seja, do cerceamento material da liberdade do imputado. Porém, não seria tão fácil imaginar realizável a apresentação do preso a partir do mesmo parâmetro, especialmente se pensarmos nas condições geográficas do Norte e Nordeste brasileiros. Defendemos, portanto, que a apresentação do preso ocorra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da conclusão da lavratura do respectivo auto de prisão. Ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da prisão captura. Desse modo, sendo a decisão proferida em audiência, o juiz continuaria apreciando o caso e tomando as medidas necessárias nos limites temporais hoje estabelecidos.
 
Por fim, também não nos parece razoável proibir a realização da audiência de garantia através de videoconferência. Aliás, o art. 185, §§ 2º e 8º, do CPP já autoriza a realização do interrogatório do acusado e de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. Nada obsta que a audiência de custodia também o seja, portanto. Ninguém duvida que o conceito de presença na sociedade tecnológica em que vivemos se expandiu e passou a abranger também a presença virtual. Porém, como advertem Aury Lopes Jr. e Morais da Rosa, esta modalidade deve ser exceção, e como tal, sempre justificada.
 
Vale lembrar que recentemente (07.02.2015) o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça implementaram um projeto com o fim de que o preso em flagrante seja apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua prisão (formalização). É o chamado Projeto Audiência de Custódia, através do qual se pretende aparelhar o Judiciário com uma estrutura interdisciplinar mínima para possibilitar que o juiz possa fazer o controle da legalidade da prisão em flagrante e avalie a necessidade de sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou mesmo a aplicação de outra medida cautelar alternativa à prisão.
Contudo, cinco dias depois do lançamento do referido projeto (12.002.2015), a ADEPOL/BR ajuizou ação de inconstitucionalidade (ADI 5.240), com pedido de liminar, contra o provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça estadual que instituiu a “inédita e controvertida” audiência de custódia.
 
A ADEPOL/BR alega que o provimento combatido “ofendeu a competência federal para legislar sobre direito processual e o princípio da legalidade, ao editar norma de conteúdo processual despida de estatura legal”, e que “vulnerou o princípio da separação de poderes”.
Como já manifestamos, a exigência da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de apresentação, sem demora, do preso ao juiz competente, tem aplicação imediata, não carecendo de regulamentação legal. O provimento combatido na referida ADI, portanto, segundo entendemos, apenas ratifica, de maneira redundante, o que esses tratados internacionais já preveem. As formalidades constitucionais, assim, já foram satisfeitas desde que o Brasil se tornou signatário dos citados atos normativos internacionais. De todo modo, aguardemos a manifestação do STF.
 
Enquanto isso não ocorre, surgem os primeiros resultados da campanha sobre o citado projeto. Segundo reportagem publicada pelo sítio especializado em matéria jurídica, Consultor Jurídico – Conjur, “A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/01/2015), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita. A decisão foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newton em favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo”.
 
Oxalá continuem se multiplicando atitudes como essas, que ainda buscam timidamente dar efetividade ao óbvio ululante!


Comentários:
Seja o(a) primeiro(a) a comentar este conteúdo!

Adicionar um Comentário:
CPF:  (Seu nome será incluído automaticamente no comentário)


1500 caracteres restantes


REDES SOCIAIS
Busca
Maillist
TV AMMA
COMPARTILHAR
jornal