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25/06/2014 16h42
Compromisso com a Justiça

Herbert Carneiro*

Cada um de nós tem ideias a respeito de como as instituições deveriam ser e funcionar, o que é bastante salutar e recomendável numa sociedade democrática, mas, antes de tudo, é necessário que o debate seja transparente e representativo para que tenha legitimidade. Nesse aspecto, é preciso ressaltar a responsabilidade social e reconhecer o compromisso público de cada um dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela célere tramitação e aprovação do projeto (PL 59/2014), que trata da revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) do Estado, com reconhecidos avanços para o sistema de Justiça e a magistratura mineira.

Com a nova lei, a instituição Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disporá de importante ferramenta de aperfeiçoamento do funcionamento de suas 296 comarcas, e respectivos fóruns e varas, para fazer e distribuir Justiça, com mais qualidade e celeridade, a todos os mineiros de todas as regiões.

Cientes de sua missão constitucional, e pautados por princípios democráticos e republicanos, os deputados têm sido parceiros na construção permanente de uma sociedade mais justa, por meio de um Judiciário mais eficiente e de uma Justiça mais acessível, ágil e verdadeiramente justa e cidadã. A harmonia e parceria entre os Poderes, guardadas suas particularidades e distinções funcionais, somadas ao constante debate democrático com a sociedade são fundamentais à consolidação do estado de direito e convergem, em suas finalidades e destinação, ao interesse do cidadão e do Estado.

Salvo qualidades excepcionais de um ou outro craque, somos como aquele time no qual todos integrantes atuam coletivamente, condição na qual a coesão e o compromisso constituem táticas imprescindíveis. Assim atuou e tem atuado a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) como protagonista da construção dessa mudança e de outras relacionadas à melhoria das condições de funcionamento das comarcas e de segurança nos fóruns para todos.

Num processo permanente de ausculta, incentivada por uma gestão participativa, os mais de 1.500 magistrados puderam se manifestar e apresentar propostas que, em etapa posterior, foram discutidas e apreciadas por Comissão específica do Tribunal de Justiça, após ouvir a OAB, sindicatos e sociedade civil por meio de audiências públicas. Após esse intenso debate, as propostas de mudanças, incorporadas a um anteprojeto, foram submetidas ao crivo do Órgão Especial do TJMG, integrado por 25 desembargadores, a quem compete regimentalmente a tratativa do tema.

Somente após cumprir esse ritual institucional é que as propostas de mudanças e de modernização do Judiciário e de revisão da lei que regula seu funcionamento foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, para apreciação e votação dos 77 representantes do povo mineiro. No Parlamento, o projeto passou pelo criterioso exame de três destacadas Comissões – Constituição e Justiça, Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária –, em seguida, foi ao Plenário para votação aberta. Um processo totalmente transparente, democrático e representativo, por conseguinte, consagrado pela constitucionalidade e legitimidade.

A nova norma aprovada pelos deputados promove a revisão da chamada LODJ após seis anos, quando, por lei, deveria ser renovada a cada dois anos. No entanto, soubemos esperar, embora a sociedade mereça, cada vez mais, seja de dois em dois anos ou em período até menor, o Judiciário estadual atualizado e que lhe atenda de forma ágil e condizente com o dinamismo e as mudanças constantes da realidade social.

(*) Desembargador do TJMG e presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)


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