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30/04/2014 18h15
ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

Lourival Serejo

Desde a última reforma, em 2004, o Poder Judiciário vive um novo momento em sua arquitetura administrativa e em seu funcionamento, com positivas repercussões na qualidade dos serviços prestados à população.

Contrário ao espírito dessas renovações, a vetusta Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman ainda vigora com suas regras somente condizentes com a circunstância histórica em que foi gerada. Dentre essas regras incompatíveis com a nova face do Poder Judiciário, está a do artigo 102, que disciplina as eleições para os órgãos dirigentes dos tribunais: a forma indireta, restrita, com elegibilidade assegurada apenas aos três desembargadores mais antigos.

A Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, atendendo à campanha inaugurada pela AMB, está, agora, pleiteando ao nosso Tribunal de Justiça que faça uma revisão em seu Regimento Interno para permitir que a eleição dos futuros integrantes da administração da nossa Corte seja feita de forma direta, com a participação de todos os juízes do estado. O pleito é reconhecidamente ousado, por pretender o rompimento com uma tradição secular e almejar a adoção de uma nova postura na escolha dos dirigentes do Poder Judiciário. É a democratização interna desse poder, em sua máxima aplicabilidade.

A Associação dos Magistrados Brasileiros ouviu o apelo de efetiva participação dos juízes nos rumos administrativos dos tribunais e resolveu levantar a bandeira das eleições diretas. A princípio, essa reivindicação provocou reações contrárias, quase unânimes. Depois, os clamores dos magistrados começaram a romper a barreira da resistência, com sucessivas adesões.

Incluo-me entre os que aderiram à ideia das eleições diretas, depois de avaliar sua inevitabilidade e os efeitos positivos que trarão para a democratização do Poder Judiciário. A obediência ao rigor da antiguidade, como preconizado pela Loman, limita as opções dos membros do Tribunal. A escolha torna-se condicionada, pois nem sempre corresponde a quem desejaríamos votar.

A legitimidade do presidente de um tribunal, eleito diretamente por seus juízes, lhe conferirá mais disposição e mais comprometimento com as metas de sua administração, as quais passarão a ser de todos os que depositarem seu voto de confiança e suas expectativas no novo dirigente. A responsabilidade advinda dessa conquista , com certeza, reverterá em uma nova postura de direção, com acentuada visibilidade e lances de eficiência.

Ao ser eleito pelos votos exclusivos dos desembargadores do Pleno ou do Órgão Especial, o presidente pode ser levado a limitar sua gestão e sua responsabilidade a um alcance menor e menos abrangente, com a visão voltada ao plano imediato dos seus eleitores. Nesse sentido, a eleição geral, com a participação de todos os juízes, dilargará o comprometimento do eleito com um universo maior e mais extenso.

Como se pode perceber, após atentar para os fundamentos aqui levantados, a proposta da Associação, apesar de desafiadora, está de acordo com os princípios constitucionais da publicidade e da participação. Parece-me que, embora ainda se encontrem resistências a essa proposta, inevitavelmente ela acabará sendo implantada. E por que não adiantar-se ao futuro e absorvê-la logo? Inspirando-se em Bobbio, pode-se mudar as regras do jogo e adiantar o futuro da democracia para o presente imediato, acatando o pleito da Associação dos Magistrados do Maranhão.


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