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11/04/2014 17h20
ABUSO DE PODER – INELEGIBILIDADE

 
 

* José Ribamar Santos Vaz

 

O capítulo IV da Constituição Federal Brasileira, que é integrado pelo artigo 14 a 16, trata dos direitos políticos.

Precisamente, nos parágrafos 4º a 8º, do artigo 14, estão enumerados os casos de inelegibilidade. Porém, no parágrafo 9º já ficou determinado que em uma outra norma legal, esta de natureza complementar, seriam estabelecidos outras situações de caráter semelhante.

Portanto, a própria Constituição de 1988 já antevia a necessidade de se regulamentar outros casos capazes de tornar inelegíveis postulantes a cargos políticos.

Assim, a determinação constitucional se fez cumprir com a edição da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Esta, no seu artigo 1º, além do aspecto regulamentador do parágrafo 4º, do artigo 14, da Carta Magna, estabeleceu os novos e possíveis casos de inelegibilidade eleitoral. Formulou, também, a partir do artigo 2º e até o 15, o disciplinamento processual da representação, apuração e julgamento dos casos, tidos como de inelegibilidade.

Foi, porém, o artigo 19 da Lei Complementar 64 que aventou as bases para que fossem conhecidos os procedimentos dos casos que mais maculam o processo eleitoral brasileiro, os quais, sempre estiveram presentes em todos os pleitos e são caracterizados em forma dos chamados abusos de poder, de natureza política e/ou econômica.

Particularmente, o abuso do poder econômico tem suas próprias conotações, porque é usado em proveito próprio ou de terceiro, tanto por quem já detenha o poder ou por aquele que seja apenas postulante.

Por sua vez, o abuso do poder político tem suas bases fincadas somente nas decisões de quem é detentor do poder. Neste caso, tal forma, quase sempre, é interligada com a outra espécie de abuso, a de natureza econômica. Ai se fazendo presente o agravante da utilização de recursos públicos.

Portanto, a divulgação desta matéria é para chamar a atenção dos abusadores do poder político e/ou econômico, para que, em suas campanhas políticas façam observar o disciplinamento contido nos artigos 21 e 22, da Lei de Inelegibilidade, a fim de que seja evitado o constrangimento da cassação prévia, do registro ou pós, do diploma. Neste último caso, com a consequente perda do próprio mandato.

Saibam senhores políticos, que o Ministério Público Eleitoral, com certeza, mediante provas, será implacável no encaminhamento de representação contra os utilizadores desses modelos de corrupção, que muito maculam e desequilibram os resultados do processo eleitoral. Fiquem, também, atentos para com os seus adversários, porque, aos mesmos é estabelecida competência para representações, na forma preceituada no artigo 22 da lei, sob exame.

Uma atenção especial, para quem: “já usou essa ferramenta para ferir, eventual competidor, porque, poderá também, vir a ser ferida com a utilização do mesmo instrumento.”

 

*Juiz de Direito Aposentado

ribamarvaz@hotmail.com

 


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