Estatuto

ÍNDICE

  1. DA ASSOCIAÇÃO E FINALIDADE
  2. QUADRO ASSOCIATIVO
  3. DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
  4. DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIADOS
  5. DA DIRETORIA EXECUTIVA
  6. CONSELHO FISCAL
  7. CONSELHO DE REPRESENTANTES REGIONAIS
  8. CONSELHO DE ÉTICA
  9. DA ELEIÇÃO
  10. DA  VACÂNCIA
  11. DO PATRIMÔNIO
  12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  13. DADOS DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL 

 
 

DA ASSOCIAÇÃO E FINALIDADE


            Art. 1° A Associação dos Magistrados do Maranhão, AMMA, fundada a 02 de janeiro de 1971, com sede e foro na cidade de São Luís – MA, é uma sociedade civil constituída por prazo indeterminado, sem fins lucrativos, objetivando a defesa da garantia e direito dos Magistrados, o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito.

            Art. 2° A Associação dos Magistrados do Maranhão tem por finalidade:

           a)  congregar os magistrados, promovendo a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e   fortalecendo a união dos juízes e desembargadores do Maranhão;
           b)  estimular o debate e a busca de soluções para os problemas da magistratura e para as questões sociais e da cidadania;
          c)  buscar melhores condições de assistência médico-hospitalar, odontológica, econômico-financeira e habitacional do magistrado no Estado;
          d)  formular política que vise assegurar o preparo e o aperfeiçoamento técnico-científico, cultural e humanístico do magistrado;
          e)  pugnar por remuneração que garanta a independência econômica do magistrado;
          f)  propor medidas que assegurem o amplo acesso à justiça e à efetividade da jurisdição;
          g) representar judicialmente e extrajudicialmente, de ofício ou a requerimento, os direitos e interesses dos magistrados;
          h)  atuar como substituto processual do seu quadro associativo;
          i)  firmar convênio com a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) ou outras instituições   para promoção de cursos de especialização para magistrados;
          j)  firmar convênios e celebrar contratos de interesse da classe, após aprovação da Diretoria;
          k)  contratar operações de crédito junto a instituições financeiras visando a consecução dos seus fins sociais, após aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
          l)  instituir, após autorização da Assembléia Geral, Cooperativa de Crédito, nos
moldes autorizado pelo Banco Central.

 

QUADRO ASSOCIATIVO

 
          Art. 3° O quadro associativo da AMMA compõe-se das seguintes categorias:

          a) fundadores
          b) efetivos
          c) honorários

          Art. 4° São considerados sócios fundadores os magistrados que assinaram a ata de constituição da AMMA ou participaram do I Encontro Regional dos Magistrados do Maranhão.

          Art. 5° São considerados sócios efetivos os integrantes do quadro da Magistratura Estadual, ainda que em disponibilidade ou aposentado, observados os requisitos estatutários.

          Art. 6° São considerados sócios honorários aqueles que, magistrados ou não, com relevantes serviços prestados à causa da Justiça, assim como o(a) viúvo e ex-companheiro(a), do(a) associado(a) falecido(a), provada a dependência.

          Art. 7° A admissão de associados será regulada por ato da Diretoria Executiva.

          Art. 8° São direitos dos associados, ressalvadas as restrições expressamente contidas no presente Estatuto:

          a)  eleger os órgãos sociais da AMMA;
          b)  ser eleito para qualquer cargo da Diretoria ou Conselho Fiscal, salvo se estiver investido no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e Corregedor Eleitoral e quando, aposentado, exerça a advocacia, participe de política partidária ou desempenhe atividade incompatível com a função judicial;  
         c) exercer as nomeações e delegações que lhe forem atribuídas;
         d) usufruir dos  serviços e benefícios proporcionados pela AMMA,    diretamente ou por convênio;
         e)  votar nas assembléias gerais.

         § 1o. O exercício dos direitos depende da regularidade da situação do associado, inclusive do pagamento das contribuições devidas.
         § 2o. Ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos na letra "b" ,deste artigo,  o cargo será considerado vago, automaticamente.

         Art. 9º São deveres dos associados:

         a)  observar ao presente estatuto, trabalhando pela consecução dos objetivos da AMMA;
         b)  cumprir as deliberações dos órgãos sociais;  
         c)  atender à contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral;
         d)  desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas, prestando conta de seus atos;
         e)  levar ao conhecimento dos órgãos sociais fatos e proposições que interessem à eficiência e à finalidade da AMMA.

Art. 10. Os associados não respondem de qualquer forma, pelas obrigações sociais da AMMA.

 

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS


         Art. 11. São Órgãos Sociais da AMMA:

         a)  Assembléia Geral dos Associados;
         b)  Diretoria Executiva
         c)  Conselho Fiscal
         d)  Conselho de Representantes Regionais
         e)  Conselho de Ética

         Parágrafo Único. Não haverá remuneração pelo exercício de cargos ou funções.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIADOS


         Art. 12. Assembléia Geral de Associados, órgão soberano da AMMA, composta de todos os associados, reunir-se-á ordinariamente:  

         a) anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, para prestação de contas financeiras e administrativa da Diretoria Executiva;
         b) de dois em dois anos, na primeira semana do mês de dezembro, para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
        c) para apreciar a proposta orçamentária para o exercício financeiro de cada ano, até a primeira quinzena de dezembro, colocando-se a proposta à disposição dos associados, com antecedência de 20(vinte) dias.

        Parágrafo Único. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal ou 1/3 dos associados, poderão convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, quando necessário deliberar sobre assuntos de excepcional relevância.

        Art. 13. A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de comunicação escrita e por edital publicado em jornal de circulação estadual.

        Art. 14. A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a maioria de seus membros e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos sócios em condições de votar.

        Art. 15. Compete à Assembléia Geral dos associados:
        a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
        b) julgar a prestação de contas anual;
        c) aprovar o orçamento e o plano de ação anual;
        d) aprovar as contribuições dos associados;
        e) reformar o presente estatuto;
        f) dissolver a associação e destinar os bens em caso de dissolução;
        g) deliberar sobre qualquer assunto que estiver em pauta.
        h) extinguir, pelo voto de 2/3 dos associados, o mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Ética.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA


        Art. 16. A Diretoria Executiva da AMMA compõe-se de Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 3º Vice-presidente, Secretário-Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro Geral e Tesoureiro Adjunto.

        Art. 17. O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, permitindo uma reeleição.

        Art. 18. A posse da Diretoria Executiva será solene e dar-se-á no primeiro dia útil do ano.
Parágrafo único: Quem não tiver tomado posse na forma do caput deste artigo, poderá fazê-lo na primeira reunião da Diretoria Executiva, quando, na falta de manifestação do eleito, será declarada a vacância do cargo, providenciando-se o seu preenchimento imediato, mediante nova eleição pela Assembléia Geral, nos termos dos artigos 36 à 41 do presente Estatuto.

        Art.19. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias, mediante requerimento, verbal ou escrito, de qualquer um de seus membros.

        Art. 20. Compete à Diretoria Executiva:

        a) administrar política e financeiramente a AMMA, observando o plano de ação e demais decisões da Assembléia Geral, sob pena de responsabilidade;
        b) prestar contas anualmente da administração política e financeira à Assembléia Geral;
        c) propor orçamento de plano de ação anual à Assembléia Geral;
        d) convocar, extraordinariamente, a Assembléia Geral;propor reforma estatutária;
        e) criar e extinguir departamento e cargos de representantes regionais;
        f) nomear diretores dos departamentos e representantes regionais;
        g) apreciar solicitação escrita ou verbal de seus Associados quando venham a ser atingidos por injurias, calúnia ou difamação, de pessoas estranhas ou integrantes desta Associação ou quaisquer órgãos públicos e privados, ouvindo-se sempre que possível o Conselho de Ética;
        h) interpretar os estatutos, com recurso para Assembléia Geral;
        i) propor aumento de mensalidade;
        j) autorizar a contratação ou a rescisão de contrato de assessores e demais empregados da AMMA;
        k) criar representações da AMMA nas diversas regiões do Estado, com a finalidade de promover e assistir  os associados da respectiva região;
        l)   manter uma publicação periódica destinada a divulgação das atividades da AMMA;
       m) elaborar o Regimento Interno da Associação, instruções e regulamentos;
       n) homologar convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas ou jurídicas.
       o) criar comendas àqueles, associados ou não, que tenham se destacado        em causas que visem o engrandecimento da Justiça.

       Art. 21. Compete ao Presidente:
       a)  representar a AMMA em juízo ou fora dele, propondo medidas judiciais coletivas e exercendo o direito de resposta também em nome de seus associados;
       b)  convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, da Assembléia Geral  e do Conselho de Representantes Regionais;
       c)  dirigir a administração, exercendo ou delegando atribuições dessa natureza às vice-presidências e aos diretores de departamento;
      d)  contratar e rescindir contrato de assessores e demais empregados, ficando vedada a contratação de parentes consangüíneos, até o 3o. grau, e afins de membros da Diretoria Executiva;
      e)  assinar cheques e emitir ordens de pagamento, juntamente com o Tesoureiro;
      f)   constituir procuradores judiciais ou extrajudiciais para defesa dos interesses da AMMA ou de seus Associados;
      g)  desagravar publicamente associado ofendido em sua honra em razão da função, ouvido, sempre que possível, o Conselho de Ética.

      Art. 22. Compete aos Vice-Presidentes:
      a)  substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
      b)  executar as delegações outorgadas pela Diretoria Executiva e pelo Presidente;

      Art. 23. Compete ao Secretário Geral:

      a)  lavrar ou mandar lavrar, em livro próprio, assinando as atas de sessões da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais;
      b)  manter em dia a correspondência e em ordem o arquivo dos documentos da Associação;
      c)  manter organizada a biblioteca da AMMA e procurar dinamizá-la propondo sugestões à Diretoria Executiva e ao Presidente;

      Art. 24. Ao Secretário Adjunto compete o cargo de auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

      Art. 25. Compete ao Tesoureiro Geral:

      a)  arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as contribuições dos Associados e demais rendimentos da AMMA;
      b)  assinar, juntamente com o Presidente ou seu substituto, cheques e quaisquer documentos ou títulos envolvendo responsabilidade pecuniária da Associação;
      c)  depositar em estabelecimento de crédito as importâncias em dinheiro e cheques pertencentes à Entidade;
      d)  efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente;
      e)  organizar o balancete mensal e a prestação de contas anual;

      Art. 26. Compete ao Tesoureiro Adjunto auxiliar o Tesoureiro Geral e substituí-lo em sua faltas ou impedimentos.

 

CONSELHO FISCAL


      Art. 27. O Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, reunir-se-á, mensalmente ou quando convocado pela Diretoria Executiva.

      § 1° Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal escolherá, dentre os seus membros, o Presidente e o Secretário.
      § 2° As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

      Art.28. A posse dos membros do Conselho Fiscal  dar-se-á nos mesmos termos do artigo 18, parágrafo único do presente Estatuto.

      Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

      a)  emitir parecer sobre os balancetes mensais e a prestação de contas anuais;
      b)  emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria, sobre assunto financeiro e administrativo da AMMA.

 

CONSELHO DE REPRESENTANTES REGIONAIS


      Art. 30. O Conselho de Representantes Regionais, composto de associados escolhidos nos encontros regionais da AMMA, de caráter consultivo, reunir-se-á, por iniciativa própria ou quando convocado pela Diretoria Executiva, para opinar e propor medidas políticas e administrativas de interesse da magistratura como um todo e, especificamente, da região que representa.

     Art.31. A forma de escolha, afastamento, perda da condição de Representante Regional, bem como  o funcionamento e demais atribuições serão estabelecidos por resolução baixada pela Diretoria Executiva.

 

CONSELHO DE ÉTICA


     Art. 32. O Conselho de Ética compõe-se de três associados designados pela Diretoria, com atribuição para analisar e emitir parecer sobre ofensa à honra de associados em razão de sua função.
Art.33. A posse dos membros do Conselho de Ética dar-se-á nos mesmos termos do artigo 18, parágrafo único do presente Estatuto.

     Art. 34. O funcionamento e as demais atribuições do Conselho de Ética serão estabelecidos  por resolução baixada pela Diretoria Executiva.

 

DA ELEIÇÃO


     Art. 35. A Assembléia Geral para eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será convocada pelo Presidente, 60 (sessenta) dias antes da data de sua realização, por edital publicado em jornal de circulação estadual e afixado na sede social, com ampla divulgação nas sedes do Tribunal de Justiça, das Comarcas e Juizados Especiais, podendo dela participar, na condição de eleitor ou compondo chapa para disputa, os sócios fundadores e efetivos.

    Art. 36. A Diretoria Executiva dentro de 15 (quinze) dias da convocação da Assembléia Geral, deverá editar regulamento das eleições e escolher os membros de comissão eleitoral.

    Art. 37. A Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) associados que não sejam candidatos ou parentes deste até o segundo grau, inclusive por afinidade, presidirá as eleições, apuração e proclamação dos eleitos.

    Art. 38. A votação será secreta e não será admitido voto por correspondência ou procuração.

    Art. 39. Só poderão concorrer as chapas que se registrarem até 15 (quinze) dias antes das eleições e constarem candidatos para todos os cargos, na qualidade de sócios fundadores ou efetivos.

    Art. 40. A apuração e proclamação dos eleitos dar-se-ão imediatamente após a votação.
Parágrafo Único. O resultado da apuração dos votos das seções nas regionais será remetido por fax ou qualquer outro meio disponível.

 

DA  VACÂNCIA


     Art.41.  Vagando os cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro no segundo ano do mandato, serão eles assumidos pelos 1o. e 2o. Vice-Presidentes, sucessivamente, Secretário e Tesoureiros Adjuntos, respectivamente,  pelo prazo restante, devendo as suplências serem preenchidas por associados indicados pela Diretoria Executiva.

    Parágrafo único - Se a vaga ocorrer no primeiro ano, proceder-se-á à eleição, no prazo de sessenta (60) dias, contados da vacância, para o tempo restante do mandato.

 

DO PATRIMÔNIO


    Art.42.  O patrimônio da AMMA será constituído de:
    a)   contribuição dos associados;
    b)   doações e legados;
    c)   dotações orçamentárias que, oficialmente, forem consignadas;
    d)   imóveis, móveis, cotas e títulos de crédito;
    e)   demais rendas e contribuições previstas em lei.

    Art.43. Em caso de dissolução da AMMA, o patrimônio será destinado a entidades filantrópicas registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, designadas pela Assembléia Geral.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art.44 . A AMMA só poderá ser dissolvida por assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e por deliberação unânime dos associados em condições de votar.

    Art.45 . O presente estatuto só poderá ser reformado por assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, e por deliberação da maioria absoluta dos presentes.

    Art.46 . Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

    Art.47. A Diretoria Executiva deverá, no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação do presente Estatuto, baixar todos os atos e resoluções necessários,  para regulamentação dos artigos 20, letras l, n, p; 31 e 34.

    Parágrafo único: Os atos e resoluções de que trata o artigo acima,  após elaboração e antes da entrada em vigor, deverão ser encaminhados aos associados para apreciação e sugestões, que serão analisadas e poderão ser aproveitadas por decisão da Diretoria Executiva.

    Art.48 . Este estatuto entra em vigor na data  de sua,  publicação, revogadas as disposições em contrário.


 
 

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