NOTA PÚBLICA A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) manifesta profunda preocupação com a votação/aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, visto que resta evidente a tentativa de intimidação da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, na medida em que objetiva transformar magistrados e membros do MP em réus. A AMMA entende que o PLC 27/2017 sofreu alteração no seu texto original, passando a  incluir dispositivos que enfraquecem o combate à corrupção e outros crimes causando prejuízos à República. O projeto viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário, garantias pertencentes na essência à sociedade brasileira. A AMMA continuará na luta em defesa da preservação da independência da Magistratura, lembrando sempre que, sem juízes independentes, não há sociedades e nem instituições livres” (Inq. 2.699-QQ, Pleno, j. 12.3.2009). São Luís, 26 de junho de 2019                                                                              Juiz Angelo Santos   Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA